O Movimento de cidadãos Mais Porto Santo, em parceria com o partido Juntos Pelo Povo, apresenta, esta sexta-feirta, na Assembleia Regional da Madeira, uma proposta legislativa conjunta ao Governo, para reposição de aquilo que considera ser a violação grosseira dos direitos inalienáveis dos Porto Santenses, como é o seu direito ao voto.
Em comunicado, o movimento diz que “o Porto Santo é o único concelho que sendo uma ilha, não tem circulo eleitoral único, ao contrario do que acontece na Região Autónoma dos Açores.
O Porto Santo está assim a ser descriminado, pois o Governo Regional determinou que os Porto Santenses votassem inseridos no circulo eleitoral do Funchal”.
O Movimento Mais Porto Santo, alerta para o facto que “é única região em Portugal onde isso acontece, e que os Porto Santenses não podem ser impedidos do seu direito constitucional de votar e eleger os seus candidatos directamente ao parlamento regional em circulo eleitoral próprio”.
Trata-se, segundo refere o mesmo texto, de “um direito previsto no artigo 15º do Estatuto Politico Administrativo da Região, sendo portanto um abuso e um insulto por parte do Governo Regional que tem perdurado durante várias décadas, mas que o Movimento Mais Porto Santo não deixar continuar a existir”.
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