O Conselho do Governo Regional da Madeira, reunido hoje em plenário, deliberou propor a fixação em 570 euros do valor da retribuição mínima mensal na Região Autónoma da Madeira para 2017. Esta decisão sobre o salário mínimo será agora remetida para auscultação ao Conselho Económico e Social, conforme foi anunciado.

Os governantes hoje reunidos resolveram ainda autorizar a aquisição, pela Investimentos Habitacionais da Madeira, de 30 habitações de tipologias T1 a T3, no concelho do Funchal, para atribuir, em regime de arrendamento apoiado, a famílias cujo regresso às antigas habitações, total ou parcialmente destruídas pelos incêndios de Agosto de 2016, se revele inviável.

A despesa total prevista para a aquisição, informa o GR, é de 2.550.000 euros.

Por outro lado, decidiu-se provar a proposta de decreto legislativo regional que adapta à Região o regime de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, que já vigora ao nível nacional.