Ex-presidente do Porto Moniz condenado a pagar multa de 1530€ e a devolver 3858€ ao Município

contasO Tribunal de Contas (TdC) condenou o e-xpresidente da Câmara do Porto moniz, Valter Correia numa multa de 1.530€ e na reposição aos cofres do Município de €1.200,00 e €2.658,00, acrescidos de juros de mora.

Valter Correia ainda recorreu para Lisboa da decisão proferida na secção regional do TdC mas, a 16 de Novembro último, os juízes-conselheiros, em Lisboa, embora tenha havido um voto de vencido (segundo o qual Valter Correia não deveria ser condenado na devolução de verbas), julgaram improcedente o recurso e confirmaram a sentença proferida no Funchal.

Em causa está a não aplicadação pela Câmara Municipal de Porto Moniz, em 2011, das reduções remuneratórias aos contratos de prestação de serviços de seguros e de fornecimento de sofware POCAL conforme impunha um despacho do Presidente da Assembleia da República.

Valter Correia ainda alegou que estaria em causa um erro desculpável que resultou da complexidade da matéria em causa e das dúvidas que se colocaram ao demandado e aos serviços da autarquia. Mais alegou que o Município de Porto Moniz só tomou conhecimento do entendimento do TdC em julho de 2014 –data em que o demandado já não se encontrava em funções. Mas tais argumentos não foram tido em conta por Lisboa.

O caso teve na sua génese um relatório do TdC de 2014 que verificou o grau de acatamento das recomendações formuladas num outro relatório de 2007.

Valter Correia foi presidente da Câmara do Porto Moniz entre 02.11.2009 e 21.10.2013.

O Tribunal concluiu que a Câmara do Porto Moniz, sob a presidência do demandado, no ano de 2011, não aplicou a redução de 10% aos valores pagos aos referidos contratos de aquisição de serviços.

Valter Correia decidiu não aplicar qualquer redução na remuneração do “contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de software de POCAL, vencimentos, águas, aprovisionamento e património” por entender que, à semelhança do que sucedeu na Assembleia da República, “relativamente aos contratos com periocidades de pagamento diversas das mensais … com valor total igual ou inferir a €18.000, a taxa de redução é de 0,00%”.

“O demandado procedeu da forma descrita por estar convicto da aplicabilidade, por adaptação, do despacho referido em 9 supra, não tendo no entanto efetuado diligências no sentido de confirmar se tal convicção estava de acordo com as normas legais, constantes do Orçamento de Estado para 2011, que impunham a redução de 10%”, revela o acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso.