Henrique Correia
A Região não sabe a quantas anda o “plafond” disponível para o subsídio de mobilidade “porque o Governo da República não é capaz de fornecer esses dados, embora sendo obrigado a fazê-lo”, explica o secretário regional da Economia, Turismo e Cultura quando confrontado com a situação relacionada com este processo e com as dificuldades que se colocam às famílias em períodos de “ponta”, como é o caso do Natal e do Fim do Ano.
Eduardo Jesus acusa o executivo central de estar em incumprimento no tocante à revisão dos mecanismos que regem o subsídio, como estava previsto no momento em que o mesmo foi acordado.
O governante madeirense diz que “a revisão que se impõe a este sistema é simples, até porque, na prática, o Governo Regional defende é a manutenção do que tem vindo a funcionar e o aperfeiçoamento de alguns aspetos que contribuam para facilitar a vida das pessoas. Existe, todavia, um entrave a esta revisão: tal como é do conhecimento público e se encontra estabelecido pela lei, este modelo deveria ter sido revisto, excecionalmente, ao fim dos seus primeiros seis meses mas, até hoje, o Governo da República mostrou-se completamente incapaz de cumprir a sua parte. Convém aqui não esquecer que esta secretaria regional iniciou este processo a 5 de janeiro”.
Relatório dos CTT
foi devolvido por fata de rigor
O secretário reforça a ideia de que o Governo da República “não só impossibilitou que tivessemos revisto o subsídio de mobilidade, ao fim de seis meses, como impossibilitou que o mesmo fosse revisto ao fim de um ano, pese embora todas as diligências que o Governo Regional tem vindo a fazer e todas as reuniões e contactos em que temos vindo a demonstrar a nossa preocupação e a insistir na necessidade desta revisão”.
Colocado perante a posição da República, que remete para o primeiro trimestre de 2017 uma avaliação concreta sobre o sistema, Eduardo Jesus lembra que os CTT já produziram um primeiro relatório, enviado pela Secretaria de Estado das Infraestruturas a esta secretaria, a 23 de fevereiro de 2016, “imediatamente devolvido pela falta de rigor apresentado”. Foi nesta altura que “a Região exigiu, em carta dirigida ao Governo da República, a 1 de março de 2016, a intervenção da Inspeção Geral de Finanças e é também desde essa mesma hora que o Estado não cumpre o seu dever, prejudicando gravemente os madeirenses e os portosantenses que estão privados das revisões ao modelo de subsídio a que têm direito”.
8 ofícios, 7 correios eletrónicos
e “desprezo pelos madeirenses”
Paralelamente, refere o secretário, “o Governo Regional tem insistido, de forma permanente, junto das secretaria de Estado das Infraestruturas para que a revisão do sistema seja efetuada. Paralelamente às reuniões estabelecidas, entre os dias 14 de janeiro e 27 de outubro de 2016, foram enviados 8 ofícios, para além de 7 correios eletrónicos a alertar para esta situação. Mais recentemente, depois da vinda do Inspector-Geral das Finanças à Assembleia Legislativa Regional, onde se proferiram declarações não correspondiam à verdade, a secretaria voltou a insistir nesta situação. E quando o Governo da República informa que o relatório será elaborado no próximo ano, está a insistir no incumprimento da lei, a reconhecer a sua incapacidade de ação, a desprezar o povo madeirense e a demonstrar total indiferença perante os normativos constitucionais que consideram as especificidades regionais”.
