O Conselho do Governo Regional reunido esta tarde, decidiu abrir os cordões à bolsa para apoiar em força a Agência de Promoção da Madeira (APM). Dada a importância que o setor do turismo tem para a Madeira, o governo deu luz verde para a celebração de um contrato-programa com a APM tendo em vista à concretização do plano de ações de promoção do Destino Madeira, para ano de 2016. Na prática, significa que será concedida à Agência uma comparticipação financeira máxima de cerca 5,67 milhões de euros, sendo 4,54 milhões atribuídos em 2016 e 1,13 milhões em 2017.

Segundo explicou o porta-voz da reunião, Sérgio Marques, o Executivo de Albuquerque tem como orientação estratégica a concentração da promoção numa só entidade que tem a missão de assegurar o refoço da noriedade da marca da Madeira no mundo, precisando para tal de meios financeiros que são agora garantidos.

O Conselho de Governo decidiu aprovar a empreitada de Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua, a montante da ER 222 no Sítio daTerça, naquela freguesia do Concelho da Ribeira Brava. A obra insere-se nas medidas que o Governo Regional vem implementando de prevenção dos riscos de cheias e aluviões, prosseguindo os princípios orientadores preconizados no Estudo de Avaliação do Risco de Aluviões na Ilha da Madeira.

Esta empreitada tem por objetivo mitigar a vulnerabilidade de uma área mais exposta ao risco de cheias e aluviões, reforçando-se assim a segurança de pessoas e bens e consiste numa intervenção de regularização e de canalização da linha de água. Dá sequência à obra recentemente inaugurada de canalização e regularização do troço entre a ER 222 e a foz da ribeira.

O Valor da Adjudicação é de 987 782,65€ tendo cofinanciamento do POSEUR em 85 %. O Adjudicatário é a Empresa José Avelino Pinto sendo queo prazo de execução é de quase 9 meses (270 dias).

O Conselho do Governo autorizou também “a celebração de um protocolo com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, tendo em vista atribuir uma indemnização compensatória, que não excederá 1.316.429,00 € (um milhão, trezentos e dezasseis mil, quatrocentos e vinte e nove euros), decorrente das atividades de interesse público confiadas pela Região Autónoma da Madeira no domínio da habitação com fins sociais e atividades conexas e respeitantes ao exercício económico de 2016”. Foi igualmente aprovada “a resolução que autoriza a declaração de Utilidade Pública da expropriação de bens e imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes das áreas a expropriar, por os bens imóveis em causa serem necessários à obra de “Reabilitação e Regularização da Ribeira de São João – Troço Urbano a Jusante – Sectores 5 a 14”, e autoriza a posse administrativa imediata”.