O Conselho de Governo, ontem reunido, tendo como porta-voz Jorge Carvalho, secretário regional da Educação, anunciou ter solicitado ao Governo da República para que, junto das instituições europeias,  e independentemente do Total Admissível de Captura (TAC) de atum patudo (Thunnus obesus) atribuído à Comissão Europeia e consequente redistribuição pelos Estados Membros, não penalize ou afecte a quota actualmente atribuída a Portugal, utilizada quase exclusivamente pelas frotas das Regiões Autónomas.

Aprovou, ainda, uma resolução no sentido de o Governo da República Portuguesa considerar que a quota de atum rabilho atribuída às embarcações de salto e vara das Regiões Autónomas, possa ser utilizada como pesca dirigida e não apenas para pesca acessória, conforme actualmente estabelecido.

Por outro lado, decidiu autorizar a celebração de um contrato programa com a Casa do Povo de São Jorge, tendo em vista assegurar o seu funcionamento no ano de 2014.

Já no âmbito da Economia, Turismo e Cultura, e tendo em conta a importância do trabalho até agora desenvolvido pelo Coro de Câmara da Madeira, enquanto veículo dinamizador de uma variante fundamental – canto coral – da oferta cultural na Região Autónoma da Madeira, o Conselho do Governo resolveu autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com o Coro de Câmara da Madeira, no valor de 7 mil euros. Boas notícias, portanto, para uma instituição cultural que muito tem contribuído, ao longo dos anos, para o panorama musical da Região.

Já em matéria de Finanças,os governantes madeirenses aprovaram a Resolução que autoriza o envio de Convite, para a escolha da Entidade Gestora do Fundo de Fundos relativo ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbana, aplicável ao Programa Madeira 14-20.

Foi, ainda, decidido aprovar a Resolução que autoriza a declaração de Utilidade Pública da expropriação de bens e imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes das áreas a expropriar para a obra de “Estabilização da ER 205 – Palheiro Ferreiro”, autorizando a posse administrativa imediata.

Foi aprovada, também, a Resolução que autoriza e aprova a respectiva minuta de escritura de expropriação amigável da obra de “Construção da Via Expresso Boaventura – são Vicente”, no valor de 15 444,38€, que abrange 1 beneficiário.

Em matéria de ambiente: O Conselho de Governo decidiu designar o doutorado João Canning Clode, investigador do OOM – Observatório Oceânico da Madeira, representante da Região Autónoma da Madeira no ICG-ML, Grupo de Trabalho para protecção do meio marinho no que respeita ao lixo.

Verba significativa para o desenvolvimento desportivo

No que concerne à Educação, o Conselho de Governo autorizou a celebração de 20 Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo, perfazendo o montante de 777 631,21 €.

Aprovou ainda  o Decreto Legislativo Regional que procede à criação do Instituto para a Qualificação.