GNR realiza operação de combate ao jogo ilícito

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O Destacamento Territorial do Funchal, do Comando Territorial da Madeira/GNR, durante a presente semana, realizou uma operação de combate ao jogo Ilícito, tendo sido fiscalizados diversos estabelecimentos comerciais na área do Funchal e Câmara de Lobos.

No total foram apreendidos aos proprietários/exploradores dos estabelecimentos diversos talões/folhas com centenas de apostas referentes ao “Jogo do Bicho”, com o respetivo valor apostado e nome do apostador, totalizando um valor de apostas de € 960,00 e a quantia de € 254 em numerário proveniente do jogo ilícito.

No decorrer da fiscalização foram identificados 3 (três) indivíduos na qualidade de proprietários/exploradores do referido jogo ilícito.

A prática ilegal deste tipo de jogos consubstancia uma Contraordenação, punida com coima de € 500 a € 3.740, no caso de pessoa singular, e de € 2.000 a € 44.890, no caso de pessoa coletiva.

O material apreendido e o expediente elaborado será remetido á Santa da Misericórdia de Lisboa e a quantia em numerário depositada na conta bancária do Departamento de Jogos da Santa da Misericórdia de Lisboa (S.C.M.L.), à ordem do Processo.

O direito a promover concursos de apostas mútuas é reservado ao Estado, que concede à S.C.M.L. a sua organização e exploração em regime exclusivo para todo o Território Nacional.