Militares do Posto Territorial do Funchal, do Comando Territorial da Madeira/GNR, no dia 17 de Setembro de 2015, no âmbito de uma operação ao combate do jogo Ilícito (Jogo do Bicho), fiscalizaram três estabelecimentos comerciais na área de Câmara de Lobos.

No total foram apreendidos aos proprietários/exploradores dos estabelecimentos diversos talões/folhas com centenas de apostas referentes ao “Jogo do Bicho”, com o respetivo valor apostado e nome do apostador, totalizando um valor de apostas de € 565,00, tendo sido apreendida a mesma quantia em numerário proveniente do jogo ilícito.

No decorrer da fiscalização foi identificado um indivíduo na qualidade de proprietário/explorador do referido jogo ilícito. O material apreendido será remetido á Santa da Misericórdia de Lisboa e a quantia em numerário depositado na conta bancária do Departamento de Jogos da Santa da Misericórdia de Lisboa (S.C.M.L.), ficando à ordem do Processo.

A prática deste jogo consubstancia uma contraordenação punida com coima de € 500 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 2000 a € 44890, no caso de pessoa coletiva.

O direito a promover concursos de apostas mútuas é reservado ao Estado, que concede à S.C.M.L. a sua organização e exploração em regime exclusivo para todo o Território Nacional.