O Comando Territorial da Madeira, da Guarda Nacional Republicana, através Posto Territorial do Funchal realizou, em 11 de junho de 2015, uma Operação de Combate ao Jogo Ilegal de apostas mútuas.

Segundo um comunicado hoje divulgado, no decorrer da operação foram fiscalizaram diversos estabelecimentos comerciais na área do Funchal, sendo apreendidos aos proprietários/exploradores dos estabelecimentos diversos talões de apostas, referentes ao vulgarmente conhecido “Jogo do Bicho”, e varias listagens de apostas relacionadas com outro jogo de apostas mútuas, conhecido como “Jogo do Arrebenta” ou “Loto do Euromilhões”.

Nas listagens apreendidas destes jogos ilícitos constam os nomes dos apostadores e as quantias/valores apostados, que totalizam um valor que ascende os €15.510 (quinze mil e quinhentos e dez Euros).

Foram ainda identificados 3 (três) indivíduos na qualidade de exploradores/angariadores, e apreendidos €626,70 (seiscentos e vinte seis euros e setenta cêntimos) em numerário, sendo elaborados 3 (Três) Autos de Noticia por Contraordenação.

O material apreendido será remetido á Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e a quantia em numerário depositado na conta bancária do Departamento da SCML, ficando à ordem do Processo.

A prática ilegal deste tipo de jogos, num caso vulgarmente conhecido por “jogo do bicho” e, no outro, conhecido como “jogo do arrebenta” ou “loto do euromilhões”, consubstanciam contraordenações, punidas com coima de €500 a €3740, no caso de pessoa singular, e de € 2000 a € 44890, no caso de pessoa coletiva.

O direito a promover concursos de apostas mútuas é reservado ao Estado, que concede à SCML a sua organização e exploração em regime de exclusividade para todo o Território Nacional.