O ainda presidente da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), Miguel Mendonça, preside na próxima segunda-feira, 13 de Abril, pelas 11 horas, a uma reunião da Comissão Permanente.

A reunião destina-se, nos termos regimentais, a preparar o início da I Sessão Legislativa da XI Legislatura.

Refira-se que a Comissão Permanente integra ainda os Vice-Presidentes da Assembleia e um deputado indicado por cada um dos partidos.

Amanhã, 10 de Abril, pelas 10 horas, esta mesma comissão reúne para proceder à análise e elaboração de pareceres de vários diplomas:

– Proposta de lei que “Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional”, solicitado pela Assembleia da República.

– Proposta de lei que “Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal”, solicitado pela Assembleia da República.

-Projecto de decreto-lei que “Procede à sétima alteração ao decreto-lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o sistema nacional de informação e registo animal, e estabeleceu as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração”, solicitado pela Presidência do Conselho de Ministros.

– Projecto de proposta de lei que “Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de bases da Protecção Civil”,solicitado pela Presidência do Conselho de Ministros.