Entre 2010 e 2013 Madeira gastou 326,2 dos 425 milhões disponibilizados pela Lei de Meios

20_fev004Durante o período de vigência da ‘Lei de Meios’ (LM), abrangendo quatro exercícios orçamentais (2010 a 2013), os meios financeiros postos à disposição do programa de reconstrução ascenderam a 425,0 milhões de euros, valor equivalente a 39,4% do financiamento global previsto naquela Lei (1080 milhões de euros).

Para este resultado contribuíram:

O Governo da República com a parcela de 314,7 milhões de euros, por conta da comparticipação de 740 milhões de euros, fixada na LM, cujo prazo de utilização foi prolongado pela nova Lei de Finanças da Regiões Autónomas (LFRA) ao permitir o acesso ao financiamento por utilizar do FC (221 milhões de euros) e do BEI (187,5 milhões de euros)

As verbas do orçamento regional e dos orçamentos municipais que, conjuntamente com os programas operacionais regionais e com os financiamentos privados, atingiram um valor acumulado de 110,3 milhões de euros, ou seja, apenas 32,4% dos 340 milhões de euros consignados a essas fontes pela LM.

A conta “Programa de Reconstrução da Madeira”, por onde transitaram os principais apoios financeiros da LM, geridos pelo Governo Regional, registava, no final de 2013, entre fluxos de entrada e de saída de dinheiros, um saldo de 91,6 milhões de euros.

As entidades envolvidas na execução do programa pagaram, até ao final de 2013, despesas no montante total consolidado de 326,2 milhões de euros, evidenciando a distribuição dos pagamentos uma maior concentração no setor da Hidrologia com 203 milhões de euros.

As conclusões constam de uma “Auditoria à execução da Lei de Meios em 2013” hoje disponibilizada pelo Tribunal de Contas (TdC).

A Auditoria decorre dos trabalhos realizados em finais de Setembro de 2014 junto da Direcção Regional do Tesouro (DRT), da Secretaria Regional do Plano e Finanças (SRPF), enquanto principal entidade responsável pelo acompanhamento da execução financeira da Lei de Meios (LM) e do programa de reconstrução das zonas afectadas pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010.

Aspectos específicos sobre a execução da LM em 2013

O sistema de recolha e de apuramento dos recursos financeiros aplicados no programa de reconstrução foi aperfeiçoado pela SRPF, tendo inclusive originado duas novas linhas de financiamento: o PRODERAM e o Apoio direto às famílias.

A receita afeta ao programa (106,7 milhões de euros) proveio maioritariamente das transferências da Administração Central (95,6 milhões de euros), com a novidade de, pela primeira vez, a Região Autónoma da Madeira ter beneficiado do reforço de verbas (43,9 milhões de euros) do Fundo de Coesão.

A Região não contraiu quaisquer empréstimos ao abrigo do n.º 1 do art.º 10.º da LM, voltando a não utilizar a autorização para aumentar o endividamento líquido regional até ao montante de 25 milhões de euros, e a não solicitar a libertação de uma nova tranche da linha de financiamento do Banco Europeu de Investimento.

As receitas das fontes regionais ascenderam a 11,2 milhões de euros (10,5% da receita do ano), muito por conta dos programas operacionais da RAM (PRODERAM e Intervir+), que contribuíram com 9 milhões de euros.

Os pagamentos efetuados pelas entidades envolvidas na execução do programa ascenderam a cerca de 81 milhões de euros, dois quais 70,2 milhões de euros respeitam ao Governo Regional.

O departamento responsável pelo maior volume de pagamentos foi a extinta Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES) com 65,4 milhões de euros (91,9% da despesa paga), dos quais cerca de 64% (45,5 milhões de euros) se destinaram à “Afavias-Engenharia e Construções, S.A.” e à “Zagope – Construções e Engenharia, S.A.”.

A análise a uma amostra representativa de 26,5% (€ 18,9 milhões de euros) dos pagamentos do Governo Regional revelou que, regra geral, foram cumpridas as normas aplicáveis à realização das despesas do programa de reconstrução.