Autárquicas de 2009 na Madeira levam TC a multar PSD, PND e MPT

TCO Tribunal Constitucional (TC) multou o PSD, o PND e o MPT (e os respectivos mandatários financeiros nacionais) também por causa das contas da campanha para as Autárquicas de 2009, na Madeira.

As multas são nacionais e abrangeram PSD, PND e MPT também por causa de irregularidades/ilegalidades praticadas por estes partidos na Madeira.

O TC fala, por exemplo, no caso do fornecedor ‘Art & Sound’, ao PSD, no Município do Funchal, e da não abertura de contas bancárias relativas ao Município do Funchal por parte de PSD e MPT.

O acórdão, a que o ‘Funchal Notícias’ teve acesso, é de 21 de Janeiro último.

As multas só agora foram aplicadas porque as contas foram, primeiro, apresentadas à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), depois aferidas por um acórdão de Abril de 2013 que julgou prestadas as contas dos partidos embora com irregularidades/ilegalidades e, finalmente, depois do Ministério Público (MP) promover a condenação por essas irregularidades.

É que, não obstante ter julgado prestadas, com ilegalidades/irregularidades, as contas apresentadas pelas candidaturas concorrentes às eleições autárquicas realizadas a 11 de Outubro de 2009, o acórdão de 2013 do Palácio Ratton revela, por exemplo, que nas contas da campanha do PPD/PSD, não é suficientemente claro e não se encontrou qualquer evidência da razoabilidade dessas despesas face aos preços de mercado e aos preços de referência da “Lista indicativa” elaborada pela ECFP.

No caso do PSD, verificou que na documentação referente a algumas despesas (destacando-se o caso do fornecedor ‘Art & Sound’, no Município do Funchal), o descritivo não é suficientemente claro para permitir concluir sobre a sua razoabilidade à luz da “lista indicativa” ou dos preços de mercado. Ou seja, terá havido violação do dever de discriminação de despesas.

Ainda em relação ao PPD/PSD, o partido não terá cumprido o dever de anexar à prestação de contas os extratos das contas bancárias abertas para os fins da campanha eleitoral, nem terá feito prova do encerramento das contas bancárias. Além disso, não foi aberta uam conta bancária relativa ao Município do Funchal, o que configura uma infracção.

No caso do PND, a auditoria às contas identificou meios relativamente aos quais não foi possível associar o registo das despesas nas contas da campanha do Município do Funchal. A ECFP concluiu que o Partido utilizou na campanha meios que foram cedidos gratuitamente pelo próprio Partido (e que deveriam ter sido valorizados e reconhecidos nas contas da campanha como uma contribuição em espécie) e meios que foram adquiridos no âmbito de outras campanhas ocorridas em 2009 (cujo custo deveria ter sido, igualmente, imputado nesta campanha proporcionalmente ao seu período de utilização).

Além disso, também não foram identificadas despesas associadas aos serviços de contabilidade o que levou o TC a concluir que nem todos os meios foram reflectidos nas receitas e despesas da campanha, que poderão assim estar subavaliadas.

No que se refere às contas de campanha autárquica do MPT em 2009, o TC detectou que, nos Municípios de Braga e do Funchal, foram utilizados alguns meios relativamente aos quais não foi possível identificar o registo das despesas associadas nas contas da campanha.

No caso do Funchal não foi aberta a necessária conta bancária tendo o MPT alegado que as dívidas a fornecedores que existiam no final da campanha foram pagas pela estrutura local do Partido, sendo que, quanto ao Município do Funchal, foram pagas pela conta central do MPT por não ter sido aberta conta bancária.

O mandatário financeiro veio afirmar que não foram apresentados extractos bancários da conta bancária aberta para os fins da campanha no Município do Funchal, por aí não lhe ter sido permitido abrir qualquer conta bancária, em virtude de o MPT ter, na altura, valores em atraso para com a banca, sendo que se tentou desbloquear a situação junto da Caixa Geral de Depósitos, mas sem sucesso.

Contudo, esta explicação não convenceu o TC. “A explicação de o Partido ter sido impedido de abrir uma conta bancária – facto que vem desacompanhado de qualquer elemento probatório nesse sentido, quando é obrigação de cada candidatura abrir uma conta por município para o qual concorre – é surpreendente, sendo ainda que o mandatário financeiro apenas se reporta à Caixa Geral de Depósitos, ignorando-se por que razão não foi aberta conta noutra entidade bancária”, revela o acórdão.

Além disso, não foram identificadas despesas associadas aos serviços de contabilidade o que levou o TC a concluir que a situação não permite apurar se os meios foram integral e correctamente reflectidos nas receitas e nas despesas da campanha.

Acresce que,  no caso do MPT, as contas apresentadas relativas aos Municípios de Vila Nova de Gaia e Funchal não estavam assinadas pelos mandatários financeiros. E faltou comprovação das despesas realizadas com os anúncios dos mandatários financeiros locais.