Multas do Tribunal de Contas a deputados ‘aprovadas’ pelo Tribunal Constitucional

ALMA secção regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC) fez bem em aplicar multas aos deputados madeirenses que se recusaram a ceder documentação comprovativa da aplicação do ‘jackpot’.

A conclusão é do Tribunal Constitucional (TC) que, nos vários recursos interpostos pelos deputados para não pagar as multas, considerou conforme a Lei Fundamental as normas da Lei de Organização e Processo do TdC (LOPTC) e do Regulamento Geral do TdC (TGTdC), que permitem ao juiz da secção regional a iniciativa de acusar, instruir e sentenciar os processos de aplicação de multa.

Tais multas são palicadas, por exemplo, pela falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter ao TdC; pela falta injustificada de prestação de informações pedidas, de remessa de documentos solicitados ou de comparência para a prestação de declarações; ou pela falta injustificada da colaboração devida ao Tribunal.

Em causa está a aplicação de multas pelo não fornecimento à secção regional do TdC de documentos relativos à aplicação das subvenções públicas atribuídas anualmente, exclusivamente para o apoio à actividade parlamentar, mas indevidamente utlizadas pelos partidos, inclusivamente em campanhas eleitorais.

Ora, os deputados com responsabilidade na Assembleia e nas bancadas parlamentares tinham sido notificados em 2013 para remeterem à secção regional do TdC, no prazo de 10 dias, os documentos justificativos da adequada utilização das verbas recebidas. Mas não só não facultaram os dados solicitados, como não apresentaram qualquer justificação. Daí a aplicação das multas.

A secção regional da Madeira do TdC apreciou o caso e resolveu ‘perdoar’ as ditas multas alegando serem materialmente inconstitucionais  algumas normas da sua orgânica uma vez que a competência fiscalizadora de dinheiros públicos a partidos ou a grupos e representações parlamentares seria do TC e não do TdC.

Para absolver os deputados do pagamento de multas, a secção regional do TdC também considerou inconstitucionais as suas normas internas, concretamente na parte em que conferem ao mesmo juiz a iniciativa de acusar, instruir e sentenciar os processos de aplicação de multa. Mais considerou organicamente inconstitucional, o RGTdC na parte em que atribui competência ao tribunal e juízes relatores para decidir a aplicação de multas, e estabelecer o iter processual respetivo) e e ilegal o artigo do RGTC que prevê a aplicação de multas por violação por violação de lei com valor reforçado/Lei Orgânica do dC.

TCO Palácio Ratton analisou o caso e, em vários acórdãos de aplicação de multa a que o ‘Funchal Notícias’ teve acesso, deu razão aos recursos interpostos pelo Ministério Público (MP).

Primeiro nem sequer tomou conheicmento do objecto do recurso relativo à questão da conpetência exclusiva do TC na fiscalização de verbas dos partidos. Até porque o TC já se pronunciou sobre isso declarando inconstitucionais as normas que lhe atribuem competência exclusiva na fiscalização das avultadas verbas que a Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) transfere anualmente para os grupos parlamentares.

Depois nem sequer tomou conhecimento do objeto do recurso quanto à questão da invocada ilegalidade do artigo do RGTdC sobre a competência do juiz da secção regional em aplicar multas. Para o TC, é óbvio que o juiz da secção regional do TdC o pode fazer.

Em seguuida, decidiu não julgar inconstitucionais as normas da LOPTC e do RGTdC, quando interpretadas no sentido de permitirem ao juiz a iniciativa de acusar, instruir e sentenciar os processos de aplicação de multa.

Em resumo, o TC julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo MP e determinou a reforma da decisão proferida no Funchal em conformidade com os juízos de não inconstitucionalidade da faculdade do juz do Funchal, primeiro, aplicar multas e, depois, acusar, instruir e sentenciar tais processos de aplicação de multas.

Refira-se que, por exemplo, o líder parlamentar do PSD-Madeira, Jaime Ramos, tinha sido multado em 3.360 euros, a 12 de Fevereiro de 2014, por falta de colaboração na auditoria à utilização das subvenções parlamentares transferidas pela ALM para o partido no período entre 2008 a 2010.

Além de Jaime Ramos, outros líderes parlamentares foram multados por não colaborem com o TdC, casos das multas de 1.050 euros, cada uma, aplicadas a José Manuel Rodrigues (CDS) e ao ex-líder do PS-Madeira, João Carlos Gouveia.Também foi publicado que Miguel Mendonça e Coita Pita foram multados, cada um, em 3.150 euros.