Governo Regional perde no Constitucional o caso do Centro de Inspecções

Centro de Inspecções

Há quase 17 anos que o Centro funciona no Canto do Muro, explorado por uma empresa de António Henriques.

O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu a reclamação apresentada pelo Governo Regional da Madeira no caso da concessão do único centro de inspecção automóvel da Madeira ao empresário António Henriques.

É quase o fim da linha de um processo que começou em 1997.

O caso arrasta-se nos tribunais há anos tendo a Região perdido em várias instâncias.

Num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 21 de Novembro de 2013, ficou claro que foi ilegal a concessão do centro de inspecções em 1997.

Mas o Governo de Alberto João Jardim não se conforma com as decisões judiciais e vai recorrendo.

Contudo, a 2 de Dezembro último, o TC negou, mais uma vez, provimento ao recurso e, pela insistência, condenou o Governo Regional a pagar as custas que ultrapassam os 2 mil euros.

O caso remonta a 26 de Julho de 1997 quando o Governo Regional resolveu atribuir ao empresário madeirense a autorização para o exercício da actividade de inspecções periódicas obrigatórias a veículos na Madeira.

Trata-se da única empresa que faz inspecções de carros na Região, o que tem sido classificado por vários sectores e partidos políticos da oposição como um “monopólio”.

Ora, o concurso, ao qual se submeteram cinco propostas, foi impugnado pelo consórcio liderado pelo CIMA (empresa do continente) que havia ficado em primeiro lugar, com 20 valores contra 19 – no que foi entendido como um “empate técnico” com a proposta de António Henriques.

Não obstante tal “empate técnico”, o Governo de João Jardim entendeu adjudicar o concurso ao empresário António Henriques.

A 8 de Maio de 2008, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) anulou a adjudicação. Inconformado, o Governo Regional recorreu da decisão. Contudo, a 21 de Novembro de 2013, os juízes-conselheiros do STA negaram provimento ao recurso. Decisão que agora se consolida.

Caso a decisão se mantenha, o próximo passo será pedir uma indemnização por haver uma situação de facto consumada. Ou seja, a empresa CIMAD, de António Henriques, está há cerca de 17 anos no mercado em dito regime de ‘monopólio’.

A Região arrisca-se a pagar uma pesada indemnização quando o processo transitar em julgado e seja instaurada a consequente execução de sentença.

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