Nem indemnização nem construção à volta do Pico da Cruz

O Supremo Tribunal Administrativo (STA), num acórdão de 4 de Dezembro de 2014, a que o ‘Funchal Notícias’ teve acesso, negou apreciar, de novo, o caso da servidão militar que inviabiliza a construção de moradias particulares à volta do Pico da Cruz.

Pico da Cruz
Um lugar apetecível e com vista soberba para a cidade onde não se pode construir.

O STA não admitiu o recurso que um grupo de proprietários intentou na Justiça para ser indemnizado pelos danos decorrentes da constituição de uma servidão militar em terrenos de que são proprietários.

Na decisão de 4 de Dezembro último, a que o ‘Funchal Notícias’ teve acesso, os juízes conselheiros consideraram não ser de admitir “o recurso excepcional de revista relativamente ao pedido de indemnização devida pela constituição de uma servidão militar, no caso em que o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais de acordo com anteriores acórdãos do Tribunal Constitucional e do STA, proferidos no mesmo processo”.

Recorde-se que o Tribunal Constitucional (TC) já havia apreciado uma norma de um diploma de 1955 segundo a qual “as servidões militares e as outras restrições de interesse militar ao direito de propriedade não dão direito a indemnização” para concluir que tal norma é conforme à Constituição de 1976.

A decisão do TC foi proferida a 25 de Junho de 2014, quando já estava pendente o recuros dos propeitários no STA.

Em causa está uma longa batalha judicial que já levou o caso a ser apreciado pelo Tribunal Administrativo do Funchal, Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) e STA.

Os proprietários de terrenos do Pico da Cruz chegaram a sonhar com uma “justa indemnização” do Estado “pelos danos decorrentes da servidão militar”, depois de um acórdão do TCAS de 23 de Novembro de 2011. Mas o Ministério Público (MP), em representação do Estado, levou o caso ao TC e, a 25 de Junho de 2014, embora com um voto de vencido, os juízes do TC decidiram “não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 5.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955” e ordenaram que o TCAS reformulasse a decisão “em conformidade com o ora decidido quanto à questão de constitucionalidade”.

Os proprietários de terrenos situados na encosta Sul do Pico da Cruz começaram esta guerra judicial depois de o então Ministro da Defesa, Rui Pena, em Setembro de 2001, ter indeferido a pretensão formulada em Maio de 2001 de lotear e construir moradias unifamiliares com um máximo de dois pisos.

O indeferiemento ministerial foi justificado com o facto de, na zona de servidão militar do Pico da Cruz, se situarem a Bateria do Pico da Cruz, o Quartel da Nazaré (RG3, ex-RIF) e a Carreira de Tiro.

A primeira batalha judicial foi o recurso contencioso de anulação do despacho de Rui Pena que indeferiu o pedido de emissão de licença para a construção de moradias unifamiliares na área de servidão militar constituída em 1949. Esse processo terminou a 4 de julho de 2002, com o STA a considerar que o despacho ministerial e os pareceres que lhe serviram de suporte observavam os critérios legais a que deve obedecer a apreciação de pedidos de licenciamento em áreas sujeitas a servidões militares e que constam de um diploma de 1964.

Gorada a pretensão de construir em terrenos apetecíveis, com uma vista fantástica sobre a baía do Funchal, com valor de mercado a rondar os 250 €/m2, os autores propuseram uma acção pedindo a condenação do Estado no pagamento de uma indemnização.

Na primeira instância, a 19 de Janerio de 2007, o Tribunal Administrativo do Funchal julgou procedente a ação e condenou o Estado Português a pagar aos autores a justa indemnização pelos danos decorrentes da servidão militar, a fixar em execução da sentença.

A 24 de Junho de 2010,  o TCAS revogou a sentença proferida no Funchal e absolveu o Estado do pedido. O TCAS entendeu, na altura, que, à luz do Código das Expropriações de 1999 haveria lugar a indemnizar mas a servidão militar era de 1949 pelo que, segundo o TCAS, não lhes assistiria esse direito.

Os autores da acção recorreram para o STA que, a 28 de Junho de 2011, anulou o primeiro acórdão do TCAS (por omissão de pronúncia) e ordenou a baixa do processo para reforma da decisão.

A 23 de Novembro de 2011, o TCAS decidiu que haveria mesmo direito a indemnizações. Porque, diziam os juízes conselheiros, a norma da Lei de 1955 (que o Código das Expropriações de 1976 manteve e que não dá direito a indemnização, salvo quando a própria lei determina o contrário), afronta os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização previstos na Constituição.

Mas o MP recorreu e o TC deu uma machadada na pretensão dos proprietários dos prédios que nem podem construir nem têm direito a ser indemnizados. A estocada final foi dada pelo acórdão do STA de 4 de Dezembro último, embora este ainda admita recurso para o pleno.