Os vereadores independentes Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas entregaram, na última reunião da Câmara Municipal do Funchal, um requerimento com 55 questões sobre as medidas preventivas aplicáveis a uma área do Amparo, em São Martinho.

O requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal do Funchal, Jorge Carvalho, surge na sequência da publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M, de 28 de Agosto, que estabelece medidas preventivas para aquela área.

Os dois vereadores pretendem esclarecer, entre outras matérias, a articulação destas medidas com o PROTRAM 2022–2032, o PDM do Funchal e o Plano de Urbanização do Amparo, bem como conhecer em concreto o modelo urbanístico e habitacional que poderá vir a ser implementado.

Entre as 55 questões colocadas estão o número previsível de fogos, as tipologias habitacionais, a área de construção, o número máximo de pisos, a densidade habitacional e o impacto da futura ocupação ao nível do estacionamento, mobilidade, acessibilidades, água, saneamento, equipamentos públicos e espaços verdes.

Uma das questões políticas centrais levantadas pelos vereadores prende-se ainda com a perda de jurisdição municipal sobre os terrenos abrangidos pelas medidas preventivas. Os eleitos querem saber quais são, concretamente, as consequências desta decisão para a autonomia da Câmara Municipal do Funchal em matéria de ordenamento e gestão urbanística, quais os atos que passam a depender da intervenção ou autorização do Governo Regional e qual será, daqui em diante, o papel efetivo do Município na gestão daquele território.

Os vereadores questionam igualmente a fundamentação das medidas preventivas, a eventual alteração dos instrumentos de gestão territorial existentes e a forma como serão articuladas as competências do Governo Regional com as competências da Câmara Municipal.

O documento aborda ainda eventuais processos urbanísticos já em curso, a identificação dos terrenos abrangidos, os proprietários, o eventual investimento público e a entidade responsável pela concretização da futura política habitacional, refere um comunicado.

A expectativa dos vereadores está agora centrada na reunião de Câmara desta quinta-feira, na qual aguardam as respostas do presidente Jorge Carvalho às 55 questões apresentadas.

Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas pretendem, através das respostas do executivo, perceber qual é efetivamente o futuro previsto para o Amparo, de que forma fica salvaguardada a autonomia municipal e como será essa intervenção compatibilizada com o planeamento urbanístico atualmente em vigor no Funchal.

Os vereadores defendem que uma intervenção desta dimensão deve ser acompanhada de informação clara, transparência e articulação entre o Município e o Governo Regional, garantindo que qualquer futura solução habitacional seja integrada no território e acompanhada das necessárias infraestruturas e equipamentos.