O Grupo Municipal do CHEGA deu no início da semana entrada a dois requerimentos na Assembleia Municipal do Funchal a exigir respostas formais e urgentes do executivo camarário sobre a gestão da habitação municipal e o ordenamento do território do concelho.

O primeiro requerimento centra-se na empresa municipal SocioHabitaFunchal, no cumprimento dos contratos e na cobrança de rendas em atraso. A líder do Grupo Municipal, Maria do Carmo Gomes, sublinha que «a Câmara Municipal não é pai de ninguém; é gestora do dinheiro dos contribuintes. As rendas sociais já são calculadas consoante o rendimento real de cada agregado, por isso pagar a renda é um dever de todos. Não é admissível termos cerca de um milhão de euros por cobrar há mais de uma década e manifesta falta de fiscalização, enquanto centenas de famílias honestas e cumpridoras continuam presas em listas de espera».

O partido questiona o executivo sobre o número de reavaliações socioeconómicas realizadas nos últimos anos, as rescisões executadas por fraude ou subarrendamento ilegal e os procedimentos adoptados perante denúncias de munícipes sobre irregularidades na atribuição de fogos.

«A habitação social não é um direito vitalício nem um cheque em branco. Queremos saber que critérios estão a ser seguidos na entrega de casas, perante queixas que nos chegam de pessoas sozinhas, com sinais exteriores de riqueza, a ocuparem apartamentos T2 e T3», refere a deputada municipal.

O segundo pedido de esclarecimento diz respeito ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M, que estabeleceu medidas preventivas e congelou cerca de 29 mil metros quadrados no Amparo (São Martinho) a pretexto de futura habitação pública. A decisão surge pouco tempo após a autarquia ter aprovado a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) para viabilizar construções até 20 pisos.

Sobre este ponto, Maria do Carmo Gomes alerta para o risco de subordinação do poder local: «O Governo Regional congelou terrenos por decreto sem apresentar projeto, sem estimativa orçamental, sem cronograma e sem indicar quantos fogos vão surgir. A Câmara do Funchal foi ouvida ou limitou-se a acatar ordens da Quinta Vigia? Quem são os donos destas parcelas e onde estão os estudos de trânsito, água e saneamento? O Funchal não pode abdicar da sua autonomia nem governar telecomandado pelo Governo Regional».

O Grupo Municipal do CHEGA reafirma o apoio à habitação pública para as famílias que trabalham e vivem no concelho, exigindo que o executivo municipal responda com total transparência a ambos os requerimentos.”