O Conselho de Governo, hoje reunido, deliberou aprovar vários contratos de associação celebrados com diversas entidades, tendo por finalidade a comparticipação das remunerações do pessoal que exerce funções nos referidos estabelecimentos de educação/ensino e ainda para pagamento das mensalidades para apoio às famílias, mediante comparticipações financeiras globais que não poderão exceder o montante máximo (ano escolar 2025-2026) de 661.703 euros.

Decidido foi ainda celebrar um contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia da Calheta, Arco da Calheta, Canhas, Ponta do Sol e Canhas, C.R.Lda., de apoio à realização de actividades desta entidade no ano de 2026, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00 (dez mil euros).

Resolveu-se também pela aprovação da criação de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores lesados pela passagem das depressões “Cláudia” e “Emília”, abrangendo as culturas temporárias e permanentes penalizadas, com excepção do cultivo da bananeira que beneficiará de um mecanismo de apoio próprio.

Os governantes reunidos deliberaram declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), necessários a três empreitadas:

– execução da obra de “Regularização da Ribeira da Lapa – junto ao Túnel do Curral das Freiras”.

– execução da obra de “Construção de Açudes na Ribeira da Rocha – Serra D’ Água”.

– Reabilitação da ER 217, São Roque do Faial – Santana”,

– Declarar a utilidade pública da expropriação de prédio rústico com uma área de 140,00m², necessário à regularização do loteamento do Parque Empresarial da Cancela e à sua gestão, de acordo com parâmetros de interesse público, a promover pela MPE – Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A..

E autorizar a venda, por ajuste directo, de um prédio rústico, localizado ao sítio do Caniço de Baixo para a Cidade, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, com uma área total, no solo, de trezentos e setenta e um metros quadrados, pelo montante global de 24.500,00€ (vinte e quatro mil e quinhentos euros).

Também foi autorizada a alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A.”, de uma parcela de terreno destinada a construção, denominada Lote n.º 17 do Loteamento III do Parque Empresarial do Porto Santo, com a área de 450 m².

Finalmente, o Conselho de Governo louva publicamente os canoístas José Cristiano Perestrelo, João Carlos de Lima, José Miguel Figueira e Luís Filipe Nascimento, bem como a associação «Maratona à Descoberta – Associação Cultural», entidade promotora da iniciativa, pelo exemplo de dedicação, altruísmo e projecção positiva da Região Autónoma da Madeira.