O deputado do PS-M à Assembleia da República confrontou, esta manhã, o Governo da República com a necessidade urgente de pôr fim aos constrangimentos sentidos pelos madeirenses no que se refere ao Mecanismo de Continuidade Territorial (antigo Subsídio Social de Mobilidade) e com o novo adiamento da revisão da Lei de Finanças Regionais.

Na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Emanuel Câmara chamou à atenção do ministro da tutela, Miguel Pinto Luz, para os problemas que os residentes nas ilhas continuam a sentir nos processos de reembolso das viagens.

O deputado socialista referiu que a mobilidade dos madeirenses no território nacional não é um favor, mas um direito, e criticou o facto de, passado um mês e meio desde a entrada em vigor da lei que criou o Mecanismo de Continuidade Territorial, os constrangimentos continuarem.

Como referiu, a plataforma electrónica criada pelo Governo para a submissão dos pedidos de reembolso continua a ser “uma dor de cabeça” para quem a ela recorre, situação que se agrava pelo facto de o sistema não contemplar ainda as alterações introduzidas à lei, nomeadamente no que concerne ao fim do teto máximo de 400 euros. Esta situação, alertou, faz com que muitos cidadãos se vejam impedidos de submeter os pedidos de reembolso e de serem ressarcidos do valor das viagens. A isto acrescem também as queixas e as dúvidas relacionadas com a intervenção dos CTT no processamento dos reembolsos.

Conforme afirmou Emanuel Câmara, “já basta de burocracias e de dificultar cada vez mais a vida dos madeirenses e dos açorianos”, sendo necessário garantir a implementação integral e a operacionalidade do Mecanismo de Continuidade Territorial.

Por outro lado, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o deputado eleito pelo PS-Madeira questionou o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, sobre o novo adiamento da revisão da Lei das Finanças Regionais. Isto, tendo em conta o facto de o Governo ter tornado ontem pública a nomeação de José Tavares para coordenar um grupo de trabalho para a revisão da Lei, que deverá apresentar um relatório final até 31 de Dezembro de 2027, refere um comunicado.

Com este novo calendário, na melhor das hipóteses, a Lei só será revista em 2028 para, possivelmente, entrar em vigor em 2029, o último ano do mandato. “O que é isto senão mais uma manobra propositada do Governo da República para empurrar com a barriga para a frente e voltar a adiar a revisão da Lei, prejudicando os portugueses que residem nas ilhas?”, criticou, em tom interrogativo.

De acordo com o parlamentar socialista, ao pedir agora um novo estudo que suporte a revisão da Lei de Finanças Regionais, que só deverá ser entregue no fim de 2027, o Governo da República está a fazer “tábua rasa” de todo o trabalho que foi feito no Parlamento madeirense (onde foi aprovada, por unanimidade, uma proposta para a revisão da lei) e a desconsiderar as legítimas reivindicações e anseios da população da Madeira.

Rejeitando os tiques centralistas do Governo PSD/CDS, Emanuel Câmara avisou que os madeirenses “não precisam de mais adiamentos, precisam de respostas já”. “Nós não somos portugueses de segunda e, como tal, exigimos ser tratados com respeito”, concluiu.