O deputado do Juntos Pelo Povo (JPP), Filipe Sousa, apresentou na Assembleia da República um Projecto de Lei que cria o Regime Nacional de Compensação dos Sobrecustos do Transporte Marítimo de Mercadorias, entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nos dois sentidos, abrangendo também situações específicas de transporte interilhas, destinado a compensar os sobrecustos com o transporte marítimo de mercadorias e fazer com que a solidariedade nacional chegue também ao preço dos bens pagos pelas famílias das Regiões Autónomas da Madeira e Açores.

A iniciativa parte de uma realidade que madeirenses e açorianos sentem diariamente no bolso: viver numa ilha continua a ser mais caro. Grande parte dos produtos consumidos na Madeira e nos Açores chega por via marítima e incorpora custos adicionais de frete, operações portuárias, movimentação de carga, combustível, conservação e logística. Custos que acabam inevitavelmente refletidos no preço final pago pelos consumidores.

Para Filipe Sousa, esta é uma questão de justiça e de igualdade entre portugueses: “A insularidade tem um custo, mas esse custo não pode continuar a ser colocado todos os dias na fatura das famílias madeirenses e açorianas. Não podemos aceitar que um português pague mais pelo mesmo produto apenas porque vive numa ilha. A geografia não pode ser uma condenação económica.”

Na prática, o projecto apresentado pelo JPP cria um verdadeiro Subsídio de Mobilidade de Mercadorias, prevendo que a compensação possa atingir até 100% dos custos elegíveis, dentro dos limites estabelecidos pela legislação nacional e europeia.

Entre os custos susceptíveis de apoio encontram-se o frete marítimo, carga e descarga, movimentação e taxas portuárias, recargos de combustível, transporte frigorífico e outros custos logísticos directamente associados à insularidade.

A proposta abrange tanto o transporte de mercadorias do continente para as Regiões Autónomas como o percurso inverso, procurando simultaneamente reduzir o preço dos bens importados pelas ilhas e melhorar a competitividade dos produtos e das empresas madeirenses e açorianas.

Filipe Sousa refere que o objectivo “não é criar um subsídio que fique nas transportadoras ou nos intermediários”. Para evitar essa apropriação indevida o Projeto de Lei determina que o apoio público tem de produzir efeitos na economia real e contribuir para que a redução dos custos de transporte se reflita, sempre que objetivamente verificável, nos preços praticados ao consumidor.

“Não queremos dinheiro público para alimentar margens de lucro. Queremos que o apoio chegue ao destino final: ao bolso das famílias. Se o Estado ajuda a pagar o custo adicional de transportar um produto até à Madeira ou aos Açores, essa redução tem de ser sentida por quem está no supermercado a pagar a conta”, diz o parlamentar.

O deputado do JPP considera que Portugal tem discutido a continuidade territorial sobretudo em torno da mobilidade de passageiros, esquecendo uma parte fundamental do problema: as mercadorias também atravessam o mar e são os cidadãos das ilhas que acabam por pagar essa distância. “A continuidade territorial também se faz no supermercado”, enfatiza.

O próprio Projecto de Lei estabelece como objetivos a redução dos custos de abastecimento, a diminuição do custo de vida, a melhoria da competitividade das empresas regionais, o apoio ao escoamento da produção regional e a redução das assimetrias entre o continente e as Regiões Autónomas.

“Continuidade territorial não é apenas garantir que um madeirense ou um açoriano consegue viajar para Lisboa. É também garantir que uma família no Funchal, em Porto Santo, em Ponta Delgada ou em qualquer outra ilha não paga mais pelos alimentos, pelos materiais ou pelos bens essenciais simplesmente porque vive rodeada de mar”, refere.

A iniciativa recorda o modelo existente em Espanha para as Canárias, onde está previsto um sistema financiado pelo Orçamento do Estado destinado a compensar até 100% do custo efectivo do transporte de mercadorias. O JPP defende que Portugal deve assumir uma responsabilidade semelhante relativamente à Madeira e aos Açores, enquadrando a medida no estatuto europeu das Regiões Ultraperiféricas.

O financiamento do novo regime será assegurado por dotação específica anual no Orçamento do Estado, podendo ainda mobilizar fundos europeus ou outros instrumentos financeiros admissíveis.

Para Filipe Sousa, a proposta coloca no centro do debate político nacional uma questão que há demasiado tempo é tratada como inevitável: “Não aceitamos que o custo de vida mais elevado seja considerado uma fatalidade da insularidade. Se existe um sobrecusto estrutural por vivermos numa Região Ultraperiférica, também existe uma responsabilidade nacional de o compensar.”

O deputado conclui que baixar os custos do transporte marítimo é atacar na origem o problema do elevado custo de vida nas ilhas: “Esta proposta tem um objetivo muito concreto: reduzir o custo da insularidade para reduzir o custo de vida. Madeira e Açores são Portugal. Os seus cidadãos têm os mesmos deveres e devem ter as mesmas oportunidades e condições de vida. A solidariedade nacional não pode existir apenas nas páginas da Constituição e permanecer deliberadamente ignorada. Tem de chegar ao dia a dia das pessoas e, sobretudo, ao bolso de cada um.”