O Grupo Parlamentar do PS-M, através do deputado Victor Freitas, deu hoje entrada na Assembleia Legislativa Regional a um requerimento dirigido ao secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas, exigindo esclarecimentos sobre os atrasos verificados no pagamento dos apoios do programa “Descarbonizar RAM – submedida 3”, destinado à aquisição de veículos ligeiros eléctricos com o abate de viaturas antigas.

O prazo de candidaturas a esta medida terminou a 30 de Novembro de 2025, tendo sido registadas 706 candidaturas, um número significativamente acima das 400 inicialmente previstas para financiamento através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O parlamentar refere que foi tornado público que os pagamentos aos beneficiários que aderiram a este programa seriam efetuados durante os meses de Abril e Maio de 2026. No entanto, com este prazo já ultrapassado e com o aproximar do fim do prazo de execução do PRR, soube-se que vários aderentes ao programa ainda não receberam os valores a que têm direito, uma situação que gera incerteza e que carece de uma resposta imediata por parte da tutela do Instituto de Mobilidade e Transportes.

Face a este cenário, o deputado Victor Freitas exige saber exatamente quantas candidaturas foram pagas durante os referidos meses de abril e maio e qual é o prazo fixado para o pagamento das restantes candidaturas que ainda não foram liquidadas. Importa também esclarecer quando e através de que verbas serão pagas as restantes 306 candidaturas submetidas, uma vez que a dotação prevista no PRR abrangia apenas 400 candidaturas. “É imperativo garantir que os cidadãos não sofram as consequências dos erros de planeamento do executivo regional” disse o deputado.