O Grupo Municipal do CHEGA na Assembleia Municipal do Funchal diz ter tomado conhecimento, através de contactos feitos por munícipes ligados ao sector do alojamento local, de situações relacionadas com recentes acções de fiscalização e com os valores cobrados pela Câmara Municipal do Funchal no âmbito das vistorias aos estabelecimentos, situações essas que, a confirmarem-se, merecem análise e esclarecimento público.

A situação surge numa altura em que decorre o processo de consulta pública do novo Regulamento Municipal de Gestão dos Estabelecimentos de Alojamento Local do Funchal, aprovado pela autarquia e atualmente em fase de recolha de contributos dos cidadãos e agentes do sector.

Segundo informações transmitidas ao Grupo Municipal do CHEGA, estarão a ser agendadas vistorias com reduzida margem de flexibilidade para alteração de datas, mesmo em situações em que os imóveis se encontram ocupados por hóspedes, sendo igualmente referido o pagamento antecipado de taxas na ordem dos 230 euros por procedimento, a confirmar-se a informação prestada pelos munícipes.

“Consideramos legítima e necessária a fiscalização do sector do alojamento local. Aliás, defendemos que deve existir um combate firme ao alojamento local ilegal, à actividade clandestina e à concorrência desleal, protegendo quem cumpre as regras, paga impostos e investe legalmente na atividade turística. No entanto, caso se verifique a existência de procedimentos excessivamente rígidos, valores desproporcionais ou falta de fundamentação clara nos atos administrativos praticados, entendemos que essa realidade merece análise e escrutínio político”, refere Maria do Carmo Gomes, líder do Grupo Municipal

O Grupo Municipal defende, ainda, que “importa recordar que grande parte dos titulares de alojamento local no Funchal não são grandes grupos económicos, mas sim pequenos proprietários e famílias que encontraram nesta atividade uma forma legítima de complementar rendimentos, suportar créditos bancários e enfrentar o aumento do custo de vida”.

A líder do Grupo Municipal do CHEGA considera que “o Município tem o dever de fiscalizar, mas também tem a obrigação de agir com proporcionalidade, transparência e bom senso no relacionamento com os munícipes. Caso existam diferenças tão significativas entre taxas praticadas no Funchal e noutros municípios da Região para procedimentos semelhantes, é natural que surjam dúvidas legítimas por parte dos cidadãos”.

Chegaram igualmente ao CHEGA referências comparativas com procedimentos realizados noutros concelhos da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente no município de Santa Cruz, onde, segundo informação transmitida por munícipes, os valores associados a vistorias de alojamento local rondarão cerca de 51 euros, contrastando com montantes superiores a 230 euros atualmente praticados no Funchal, caso se confirme tratar-se de procedimentos equivalentes.

Para os deputados municipais do CHEGA, esta eventual disparidade merece uma análise séria e tecnicamente fundamentada, sobretudo quando existem munícipes que afirmam não receber esclarecimentos concretos sobre a forma como estes valores são calculados, sendo remetidos apenas para referências genéricas às tabelas municipais.

O Grupo Municipal do CHEGA entende que o debate em torno do novo regulamento do alojamento local não pode limitar-se apenas às questões urbanísticas ou às zonas de contenção. Deve igualmente incluir matérias relacionadas com justiça administrativa, proporcionalidade das taxas, previsibilidade dos procedimentos e respeito pelos cidadãos que exercem a sua atividade dentro da legalidade.

“Uma coisa é combater abusos e ilegalidades. Outra completamente diferente será penalizar quem está legal, quem cumpre as regras e quem contribui diariamente para a economia local, para o turismo e para a criação de rendimento na nossa cidade”, refere ainda Maria do Carmo Gomes.

O CHEGA acompanhará este processo com atenção na Assembleia Municipal do Funchal e irá analisar os elementos relativos às taxas, critérios de fiscalização e procedimentos administrativos associados ao alojamento local no concelho, defendendo equilíbrio entre fiscalização eficaz, transparência municipal e respeito pelos direitos dos munícipes, promete esta força política.