Foi, hoje, aprovada, em Reunião de Câmara, conforme deu nota Jorge Carvalho, e por unanimidade, tal como os restantes pontos da ordem de trabalhos, o início do processo de «revisão e actualização do regulamento de taxas e de licenças municipais» do Funchal.

Como explicou o edil funchalense, o actual regulamento, que já tem cerca de 16 anos, precisa de ser revisto e adequado à realidade actual da cidade, mormente no que se refere a «algumas nuances que necessitam de ser actualizadas, particularmente do ponto de vista legal, algumas outras que também têm que ser enquadradas face àquilo que é a legislação em vigor e aos desafios que hoje são colocados». Daí esta decisão, sendo certo que esta revisão não significa necessariamente um «aumento», até por poder acontecer isenções em taxas actualmente praticadas, assegura a CMF.

Este é um processo que o actual executivo encara como urgente. De acordo com o autarca, principiar-se-á agora a trabalhar nessa regulamentação. “Temos toda a urgência. Recordo que a partir deste momento o regulamento terá que ser trabalhado e apresentado novamente a aprovação em Reunião de Câmara e, posteriormente, em Assembleia Municipal”.

Ainda sobre o Regulamento do Alojamento Local, presentemente, em discussão pública, Jorge Carvalho reiterou que e a proposta visa «regulamentar essa actividade económica», adiantando que a autarquia «já retirou licenças a empresários que tinham esta actividade», mas que estavam em situação de incumprimento face ao que é exigido por lei, reforçando que, “nos casos que têm sido fiscalizados e que não estão a cumprir os requisitos, são canceladas as licenças”.