Os deputados do Partido Socialista na Assembleia da República recorreram ao agendamento potestativo para discutir, no próximo dia 18 de Fevereiro, a revogação do novo regime do subsídio social de mobilidade, que impõe a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social.

Esta apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo já tinha sido requerida pelo PS, por considerar que o diploma introduz critérios injustos e desajustados à realidade dos cidadãos residentes nas Regiões Autónomas.

O deputado Francisco César, eleito pelos Açores, e o deputado Emanuel Câmara, eleito pela Madeira, recordam que há muito vêm alertando o Governo para este problema e que este diploma constitui “um ataque às autonomias regionais”.

Para Francisco César, com o diploma do Governo “passamos a ter dois tipos de portugueses nas regiões autónomas: aqueles que têm uma condição financeira com o Estado regularizada e que podem viajar a preços acessíveis, e aqueles que, por algum motivo, não têm essa condição regularizada e deixam de ter acesso a essa mobilidade”.

O deputado diz que “não há nenhum cidadão que, no continente português, tenha essa restrição”, considerando a decisão do Governo imoral.

“O subsídio social de mobilidade não é um favor do Estado nem um apoio económico: é um instrumento de continuidade territorial e de coesão nacional”, sublinha Francisco César.

Por seu turno, Emanuel Câmara, diz que “os retrocessos que se têm vindo a registar no dossiê da mobilidade desde que o Governo PSD/CDS entrou em funções significam uma discriminação negativa dos madeirenses e dos açorianos”.

O deputado critica fortemente o facto de, com as novas regras, o apoio por trajecto ser limitado a 50% do tecto que existia para as viagens de ida e volta, o que configura um “atentado à inteligência e aos bolsos dos madeirenses e porto-santenses, que vão pagar mais para viajar”.

Na prática, o tecto que vigorava de 400€ é reduzido em 50%, para 200€, quando os trajectos são comprados isoladamente.

Emanuel Câmara explica que, “sobretudo nas alturas de maior procura, em que os cidadãos acabavam por optar por comprar trajectos individuais, com o subsídio pago de imediato até o valor de 400€ por trajecto, os madeirenses passam a poder receber apenas até ao valor máximo de tarifa de 200€, penalizando as famílias madeirenses”.

Em suma, para os deputados socialistas, está em causa a mobilidade interna no território nacional, que constitui um direito.

Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao tecto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.

No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no acto de compra.