De acordo com a agência noticiosa Lusa, o Governo dos Açores vai avançar com uma anteproposta de lei para alterar o subsídio de mobilidade, no sentido de não ser necessário apresentar provas de nada dever à Segurança Social e ao Estado.

A decisão foi tomada no Conselho de Governo dos Açores numa reunião hoje realizada, e da qual emanou a posição de que os governantes açorianos não podem aceitar o posicionamento e as exigências do governo da República nesta matéria tão sensível para os insulares.

Também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República vai requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que estabelece novas regras para o Subsídio Social de Mobilidade e desafia os deputados eleitos pelas Regiões Autónomas das restantes bancadas a subscreverem a iniciativa.

O deputado Francisco César, eleito pelos Açores, e o deputado Emanuel Câmara, eleito pela Madeira, entendem que o diploma introduz critérios injustos e desajustados à realidade dos cidadãos residentes nas Regiões Autónomas e frisam que desde há muito vêm alertando o Governo para este problema.