A Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) realizou, nos dias 3 e 4 de Dezembro, o Plano Operacional (PO) de fiscalização direccionado para a comercialização de brinquedos, visando garantir a conformidade com a legislação da Segurança dos Brinquedos e da Segurança Geral de Produtos, tendo sido apreendidos 266 artigos, no valor de 3.350€, em seis estabelecimentos comerciais.

Esta acção teve em conta o aumento da procura por estes bens com a proximidade do Natal.

No total foram fiscalizados 18 estabelecimentos comerciais, tendo sido detectadas infracções em 6 dos espaços comerciais, resultando 3 processos-crime e 3 processos de contraordenação.

Das infracções detetadas, 3 infracções foram por suspeita do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca; 3 infracções por suspeita do crime de venda ou ocultação de produtos; 5 contraordenações por falta de rotulagem em língua portuguesa e 5 contraordenações por violação dos deveres do OE na rotulagem.

O Plano Operacional denominado ToySafe incidiu sobre os estabelecimentos de venda direta ao consumidor e foi realizado, em simultâneo, na Região Autónoma da Madeira e no território continental, sendo o mesmo assegurado pelas entidades competentes em cada território, ou seja, pela ARAE e pela ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

As apreensões motivadas pelas suspeitas de infracções criminais foram comunicadas ao Ministério Público, para efeitos de validação da apreensão, devendo os processos correr os seus trâmites normais.

O Plano Operacional surgiu numa altura em que é expectável a procura de brinquedos por parte dos consumidores, pelo que, a ARAE, no âmbito das suas atribuições e competências, reforçou a fiscalização neste sector em específico. Não obstante a realização de um plano específico nesta matéria, a ARAE atuará sempre que necessário, refere um comunicado oficial.

Esta operação, sendo conjunta com a ASAE, permitiu uma maior cobertura territorial, a sinergia no uso de recursos e especialização técnica, bem como, a uniformização de procedimentos, traduzindo-se, certamente, numa maior segurança para os consumidores, conclui a nota remetida à comunicação social.