“Esta é, de facto, uma boa notícia que há muito aguardávamos e que cumpre, no fundo, o nosso objectivo de garantir que o Centro Internacional de Negócios veja prorrogado o actual regime para licenciamento de novas empresas por mais dois anos” afirma o deputado Pedro Coelho. Tudo porque hoje, na Comissão de Orçamento e Finanças, e no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado de 2025 na generalidade, esta questão foi por si levantada, tendo recebido, como resposta do Ministro de Estado e das Finanças sobre a prorrogação do regime aplicável à Zona Franca defendida, a garantia de que a mesma seria assegurada até 31 de Dezembro de 2026.

Uma alteração que será corrigida no Orçamento, em sede de especialidade, considerada essencial quando está em causa “um instrumento de política económica e fiscal que conta com 2.718 entidades a operar, que emprega mais de 4 mil pessoas, sobretudo em emprego qualificado e que gera uma receita fiscal, segundo dados de 2022, de 148 milhões de euros, o que representa 13% da receita fiscal gerada na Região Autónoma da Madeira”, frisou.

Pedro Coelho, na sua intervenção, começou por lembrar que o actual regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira (ZFM), o regime IV, “apenas permitia licenciar novas entidades até ao final deste ano” e que era fundamental que o Orçamento do Estado para 2025 “procedesse à prorrogação, pelo período de dois anos, permitindo o licenciamento até 31/12/2026, com produção de efeitos até ao final de 2033, através da alteração legislativa do Estatuto dos Benefícios Fiscais”.

Na sua alocução, o deputado eleito pelo PSD/Madeira à Assembleia da República felicitou, igualmente, o Ministro das Finanças por reiterar o compromisso do Governo da AD de rever a actual Lei das Finanças Regionais, “tornando-a mais justa e equitativa”, uma aspiração dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, “revisão essa que nunca teve acolhimento em oito anos de Governação Socialista”.