O Conselho de Governo, hoje reunido, decidiu aprovar a adjudicação da proposta para a execução da empreitada designada como “Hospital Drº Nélio Mendonça – Beneficiação do Serviço de Urgência – 1ª Fase”.

A empreitada foi adjudicada à empresa FLAMINGOBALCONY – Engenharia e Construções, Lda., pelo preço contratual de 1.279.000,00 euros, com um prazo de execução fixado em 300 dias.

Por se tratar de um projecto de remodelação num serviço de atendimento ao público e por forma a diminuir o constrangimento aos utentes e aos profissionais de saúde, esta intervenção será efectuada de forma faseada, obedecendo a um planeamento rigoroso, subdividido por zonas de intervenção, afiança o Governo Regional.

Além dos trabalhos de beneficiação que vão decorrer nos espaços interiores, está também prevista uma intervenção no exterior, junto à entrada das Urgências.

A intervenção visa melhorar as condições de funcionamento do Serviço de Urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça, reforçando a qualidade da resposta assistencial prestada aos utentes e as condições de trabalho dos profissionais de saúde, promovendo maior eficiência e adequação dos espaços às necessidades actuais.

Os governantes reunidos determinaram entretanto a prorrogação da suspensão, por mais quatro meses, da atribuição e emissão de licenças e averbamentos de operador TVDE, na RAM, bem como da atribuição e emissão de licenças de motoristas de TVDE.

A decisão surge na sequência da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 691/2025, de 12 de setembro, que tinha determinado a suspensão temporária destas licenças por um período inicial de seis meses. Esse prazo, que terminava a 12 de Março de 2026, é agora prorrogado, com efeitos a partir do dia 13 de Março do presente ano.

De acordo com o Governo Regional, a medida mantém-se enquanto decorre um estudo de avaliação do impacto da actividade TVDE na mobilidade e no ordenamento do transporte na RAM. O estudo está a ser desenvolvido pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, com o objectivo de analisar os efeitos deste tipo de serviço na rede de transportes da Região e definir um regime de gestão equilibrada e sustentável da oferta.

Decidiu-se entretanto autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, que estabelece o modelo de cooperação financeira entre as partes para o financiamento do Projeto PIDDAR 53679 – Implementação da Bilhética – PTM.
A comparticipação financeira a atribuir à SDNM, S.A., no ano económico de 2026, não excederá o montante máximo de 50 mil euros. O contrato-programa produzirá efeitos desde a data da sua outorga até 31 de Dezembro de 2026.

O executivo madeirense justifica a decisão com a necessidade de otimizar a gestão administrativa e financeira do empreendimento afeto à SDNM, designadamente o Parque Temático da Madeira, potenciando o melhor aproveitamento dos recursos humanos e reforçando a qualidade do atendimento aos visitantes, através da implementação de uma plataforma moderna e eficiente.

O projecto prevê a instalação de um torniquete e de uma máquina de pagamento manual e automática, sincronizadas com o sistema SIMPLIFICA, permitindo tornar o processo de entrada mais célere e eficiente.

Resolveu-se, por outro lado, celebrar um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Startup Madeira – More Than Ideas, que define o processo de cooperação financeira entre as partes para o financiamento da sua actividade.

No contrato-programa fica estabelecido que a comparticipação financeira a conceder à Startup Madeira – More Than Ideas, não excederá o montante global máximo 489 500,00€ (quatrocentos e oitenta nove mil e quinhentos euros).

Decidiu-se ainda autorizar a expropriação, pelo valor global de 10.962,50 € (dez mil, novecentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à realização da empreitada de construção do Campo de Futebol do Ribeiro Real.

Outras decisões são as de louvar publicamente a atleta madeirense Mariana Malheiro Vargem, os técnicos, o Ludens Clube de Machico e a Associação Regional de Triatlo da Madeira, por conquistar o título de Campeã Nacional de Duatlo, na distância sprint, no Campeonato Nacional de Duatlo Sprint, no escalão absoluto feminino; e louvar publicamente o atleta madeirense Décio Gonçalves Andrade, do Sport Lisboa e Benfica, por conquistar o título de Campeão Nacional de lançamento do martelo, nos Campeonatos Nacionais de Lançamentos Longos, no escalão absoluto masculino, na modalidade de atletismo.