O social-democrata Manuel António Correia, adversário de Miguel Albuquerque nas recentes eleições internas do partido, comentou a proposta de Orçamento do Estado apresentada considerando que a mesma “é, mais uma vez, madrasta para a Madeira e exigirá, especialmente mas não só, dos deputados eleitos pela Região um grande esforço para minimizar os danos (…)”.

“Concomitantemente, terá o Governo Regional de fazer a sua parte, quer apoiando os deputados da Madeira nesse trabalho, quer fazendo pressão junto do Governo da República para alterar na especialidade o Orçamento no sentido que defenda os interesses dos Madeirenses”, reflecte Manuel António.

Esta questão, diz, tem um enquadramento mais vasto nas soluções em vigor para as relações financeiras entre o Estado e a Região, as quais têm como principal base a Lei das Finanças Regionais de 2007, “aprovada pelo dedo persecutório de José Sócrates e do PS, que quiseram castigar a Madeira, não podendo por isso continuar em vigor por mais tempo, reclamando-se a sua revisão, justa e célere”.

“Em consequência, hoje, o Estado faz negócio com a Autonomia, ganhando dinheiro e evitando despesa com ela, nomeadamente, quer quando cobra à Região juros superiores aos que paga, quer quando não assume as despesas dos déficits estruturais da saúde e da educação, que são constitucionalmente responsabilidade sua, quer em muitas situações concretas amiúde e periodicamente apontadas.

Somam-se exemplos em que não cumpre a própria lei, nomeadamente no que diz respeito às comparticipações nacionais nos sistemas produtivos, assim como com os sub-sistemas de saúde, que custam muitos milhões de euros aos Madeirenses”, prossegue Manuel António.

“Com todos estes expedientes, chega-se à situação inadmissível do Estado, que continua a aumentar a sua despesa pública, transferir cada vez menos dinheiro para a Madeira, pelo que afecta ao restante território nacional recursos que deveriam ser dos Madeirenses”, considera o social-democrata sobre as decisões dos seus congéneres partidários no governo da República.

“Em suma, este orçamento resulta de uma visão estruturalmente errada das relações financeiras entre o Estado e a Região, que precisa de correção imediata na discussão na especialidade deste orçamento mas também de transformações estruturais nas leis que regulam essas relações”.

“Por outro lado, o mesmo Estado que não assume com justiça as suas responsabilidades financeiras com a Região e faz depender os destinos desta das receitas fiscais que venha a cobrar, condiciona a capacidade de gerar receita fiscal ao não dar latitude e possibilidade de decisão sobre a melhor forma de gerar receita fiscal, nomeadamente através do condicionamento do Centro Internacional de Negócios e da criação de obstáculos a um Sistema Fiscal Próprio para a Madeira.

Não fazem nem deixam fazer”, lamenta Manuel António Correia.

“Uma nova fase da nossa inegociável Autonomia, terá de passar pelo seu aprofundamento e esse pela resolução destes constrangimentos estruturais. Até lá, serão repetidos argumentos mas os Madeirenses ficarão sempre prejudicados, o que, para nós, é inaceitável”, conclui.