Numa nota partilhada com a imprensa, o SIPE, ou Sindicato Independente de Professores e Educadores, ganhou uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal. A justiça confirmou que houve uma aplicação errada da legislação por parte da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Júlia Azevedo, presidente do SIPE, garante: “Esta foi a primeira vitória, porque o SIPE interpôs ações em 14 Tribunais Administrativos e Fiscais, espalhadas por todo o país e esta decisão, a primeira, foi-nos favorável”.

O sindicato, com sede no Porto, relembra: “No início deste ano comprometemo-nos a desbravar um novo caminho em busca da reposição das ilegalidades cometidas com milhares de docentes, que viram eliminados os seus vínculos de subscritores da CGA”.

Em causa está aquilo que Júlia Azevedo considera ser “uma interpretação e aplicação erradas da legislação de 2006, por parte da CGA, que à revelia da legislação, impossibilita o direito dos professores continuarem com o vínculo
ativo na CGA, por alegadamente terem extinguido as funções públicas, no seguimento da cessação dos vários contratos de trabalho em funções públicas
a termo”.

Esta sentença judicial, proferida pelo TAF do Funchal, foi uma primeira vitória e, embora seja circunscrita a um número limitado de docentes associados do SIPE na Madeira, é um bom prenúncio para as futuras ações judiciais que se encontram à espera de um desfecho nos vários tribunais.