Os governantes reunidos hoje deliberaram aprovar a celebração de um contrato-programa entre a Região e a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., para os anos de 2023 e 2024, no valor total máximo de € 880.000,00, para o financiamento dos seguintes projectos:

–   Aquisição de equipamentos de embarque e desembarque de passageiros, movimentação de carga e veículos automóveis (portaló(s), empilhador(es) e viaturas).

–   Substituição da vedação e do sistema de controlo de acessos do porto do Funchal.

O Conselho do Governo tomou ainda conhecimento do Aviso de Abertura, relativo ao concurso de investimentos associados à construção de raiz, ampliação e ou remodelação de infraestruturas para a criação de novas unidades residenciais, designadamente, na tipologia Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, com o objectivo de se criar 12,6 % da meta global de 1.080 lugares, correspondente a 137 novos lugares, distribuídos por Residência de Apoio Máximo (60), Residência Autónoma (15) e Residência de Treino de Autonomia (62).

Decidiu-se ainda autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a dar de arrendamento à “Os Especiais – Associação de Inclusão Social” um espaço não habitacional com 97,64 m2, de que é dona e legítima proprietária, localizado no Bloco A6, Lojas n.os 9, 10, 11, 12 e 13, do Caminho de Santa Quitéria, Conjunto Habitacional de Santo Amaro II, freguesia de Santo António, concelho do Funchal.

Resolveu-se também louvar publicamente o Dr. Jorge Paulo Antunes de Oliveira “pelas qualidades evidenciadas ao longo da sua vida profissional, bem como pela demonstração de um irrepreensível espírito de missão e dedicação à causa pública, tornando-o justo merecedor do público louvor, que ora lhe é atribuído”.

Decidiu-se, por outro lado, adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 121.475,16€, duas parcelas de terreno necessárias à obra da “Nova Ligação Quebradas – Amparo – 1.ª Fase – Túneis”.

E autorizar os encargos referentes aos apoios concedidos pelo Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira para o período 2023 2027. Também se deliberou deferir a celebração de um contrato-programa com a Associação da Costa Oeste, no valor de €8.350,00, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a realização da edição de 2023 do evento “Mostra do Maracujá e Derivados”.

Outra decisão foi a ratificação da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Santa Cruz (PDMSC).

Por outro lado, resolveu-se outorgar 1 contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do OPRAM 2021, aprovado pela Portaria n.º 397/2021, de 16 de Julho, que define os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do OPRAM para o ano 2021, referente a 1 proposta vencedora, relativa à aquisição de viatura pela Associação Desportiva e Recreativa de Água de Pena, no montante global de 42.000,00 €;

E louvar publicamente o atleta madeirense Bernardo Andrade Leça Pereira, o Clube Naval da Calheta e a Associação Regional de Canoagem da Madeira, por conquistar a medalha de bronze, no ICF Ocean Racing Championships 2023, na classe SS1, no escalão de Sub-23 masculinos, na modalidade de canoagem de mar.