O representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou
hoje e enviou para publicação os seguintes Decretos Legislativos
Regionais:

– “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de
27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de
ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e
define o respectivo sistema regional de gestão territorial”;

– “Altera o Código Fiscal de Investimento na Região Autónoma da Madeira,
aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28
de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações
introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de
30 de dezembro e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.