O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Casa do Voluntário, visando a realização de um projecto de natureza social denominado “Porto Santo Inclusivo”, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 75.000,00 € (setenta e cinco mil euros).

Outra decisão foi a a de autorizar a declaração de utilidade pública de expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de actividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “VR1 – Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos – 1.ª Fase”.

Deliberou-se ainda a aquisição, pelo valor global de 44.500,00€ (quarenta e quatro mil e quinhentos euros), de uma parcela de terreno para a construção da Via Expresso Ribeira de São Jorge – Arco de São Jorge”.

Aprovou-se a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 18.440,00 € (dezoito mil e quatrocentos e quarenta euros), de duas parcelas de terreno necessárias à “Regularização e Canalização da Ribeira Brava, a montante da Meia Légua”.

Autorizou-se também a expropriação, pelo valor global de 4.631,70€ (quatro mil e seiscentos e trinta e um euros e setenta cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à “Regularização e Canalização da Ribeira Brava, a montante da Meia Légua”.

Aprovou-se ainda a sexta alteração do contrato programa celebrado com a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, em 11 de setembro de 2017, tendo em vista a comparticipação do projeto de Otimização da Frente de Proteção Marítima do Depósito de Inertes, criada a nascente do cais da cidade do Funchal.

Os governantes reunidos deliberaram ainda a celebração de um contrato de cessão da posição contratual do IASAÚDE, enquanto arrendatário, para a RAM, através da Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil/Direcção Regional da Saúde e mediante consentimento a prestar pela PATRIRAM, referente ao imóvel localizado à Rua 31 de Janeiro, n.ºs 79 e 80, freguesia da Sé.

Resolveu-se louvar publicamente o atleta madeirense Tomás Vasconcelos de Lacerda, o Centro de Treino de Mar dos Escuteiros Marítimos e a Associação Regional de Canoagem da Madeira, por conquistar o título de Campeão Nacional de SUPC, no escalão absoluto, no Campeonato Nacional de Regatas em Linha, na modalidade de Canoagem; çouvar publicamente atleta Fu Yu, do KTS Tarznobreg, ao conquistar ao serviço da Seleção Nacional, a medalha de bronze por equipas, no escalão de seniores femininos, na modalidade de Ténis de Mesa, nos Jogos Europeus 2023; louvar publicamente o atleta madeirense Marco António Abreu Lira, o Clube Desportivo e Recreativo dos Prazeres e a Associação de Patinagem da Madeira, por conquistar o título de Campeão Nacional de Patinagem de Velocidade, no escalão absoluto, no Campeonato Nacional de Patinagem de Estrada; louvar publicamente o atleta Marcos André Sousa da Silva Freitas, do Pontoise Cergy AS, ao conquistar ao serviço da Selecção Nacional, a medalha de prata, na variante individual, no escalão de seniores masculinos, na modalidade de Ténis de Mesa, nos Jogos Europeus 2023.