O Conselho do Governo, hoje reunido, decidiu aprovar o Regulamento do “Programa para a Promoção de uma Gestação Saudável”, visando o reembolso das despesas com a aquisição de suplementos na gravidez às mulheres em fase de preconcepção, gravidez e amamentação residentes na Região.
Por outro lado, autorizou a renovação do contrato de arrendamento não habitacional de duração limitada do prédio urbano, localizado no Sítio do Lombo da Estrela, freguesia e concelho da Calheta, celebrado no dia 20 de Julho de 2000, entre, o então Centro Regional de Saúde (CRS), hoje Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) e a Santa Casa da Misericórdia da Calheta, onde se encontra instalado e em funcionamento o Centro de Saúde da Calheta.
Os governantes reunidos em plenário decidiram ainda proceder à criação de duas medidas financeiras, pontuais e extraordinárias, para o ano de 2022 e 2023, a aplicar sobre os montantes das comparticipações contratualizadas típicas e atípicas, devidas pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, às Instituições, no âmbito dos instrumentos de cooperação celebrados com as mesmas e actualiza, em 5%, para 2023, as comparticipações mensais que têm subjacente um financiamento típico e atípico, previstas no âmbito dos instrumentos de cooperação celebrados entre aquele Instituto e as mencionadas Instituições, reza uma nota da Quinta Vigia.
Deliberou-se ainda, por outro lado, a aprovação da actualização do Plano Integrado e Estratégico dos Transportes da Região Autónoma da Madeira (PIETRAM) para o período 2021-2027.
Também se resolveu adquirir, pela via do direito privado, quatro parcelas de terreno da planta parcelar da obra, “Construção da Ligação ao Ribeiro da Alforra e Limoeiro – Câmara de Lobos”, pelo valor global de 37.751,00€ (trinta e sete mil e setecentos e cinquenta e um euros).
Outra decisão foi a da alteração do anexo II do Regulamento do apoio específico a conceder aos passageiros estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre aquela e a Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Resolução n.º 739/2018, publicada no JORAM n.º 176, I Série, de 24 de Outubro de 2018.
Finalmente, o Conselho de Governo emitiu um louvor público a João Luís Lomelino de Freitas pelos “elevados serviços prestados ao serviço da Administração Pública Regional” e enquanto director do Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira.
