JPP sugere alteração ao Subsídio de Mobilidade

Será discutida esta semana, por iniciativa do JPP, uma alteração ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) através de Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República que pretende clarificar o aspecto burocrático dos reembolsos, sobretudo para os beneficiários da companhia Ryanair.

“Sete anos após a criação deste modelo de subsídio, infelizmente continua a lesar os cidadãos que dele beneficiam, recorde-se um modelo de SSM considerado pela ANAC como um modelo que levou ao aumento do valor das tarifas aéreas, e com um tecto máximo que acabou por distorcer as regras do mercado”, referiu Élvio Sousa, líder parlamentar e porta-voz da iniciativa.

“São conhecidas as dificuldades que os madeirenses e porto-santenses sentem quando se trata de receber o reembolso das viagens efetuadas na Ryanair, na medida em que a entidade que processa o pagamento (os CTT) tem considerado, por indicação da Direção Geral do Tesouro e Finanças, que a documentação emitida pela companhia aérea não cumpre com o que está vertido no Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março (SSM)”.

E deste modo, perante a apatia e falta de resposta de várias entidades urge definir uma solução para os lesados da companhia Ryainar, diz o partido. O JPP já endereçou cartas nas últimas semanas, entre as quais ao Ministério das Finanças, grupos parlamentares da Assembleia da República, primeiro-ministro, líder do principal partido da oposição, e ao próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.”

“Deste modo, o Projecto do JPP pretende alterar o artigo 9.º do Decreto-Lei do SSM, clarificando a questão da documentação comprovativa a emitir pelas companhias aéreas no âmbito do cumprimento do SSM, em consonância com o que está definido no Código do IVA (CIVA), ou seja, fatura e recibo, fatura-recibo, comprovativos de compra do bilhete, emissão de documentos equiparados ou do registo das operações.”

“Esperemos que haja uma forte unanimidade nesta matéria, competindo aos partidos com assento na Assembleia da República agendarem esta importante solução tendo em vista garantirem aos cidadãos a livre circulação no espaço nacional, sem barreiras além daquelas que lhe estar a ser impostas pelo preço excessivo das tarifas aéreas”, refere o “Juntos pelo Povo”.