CMF revoga penalizações aos concessionários do Município

A Câmara Municipal do Funchal (CMF) decidiu revogar as penalizações aos concessionários do município do Funchal (Mercados Municipais e espaços de restauração), de forma retroactiva, com efeitos a 30 de Junho de 2021.

A medida que evita os comerciantes de pagarem cerca de 200 mil euros decorrentes do fim das moratórias, foi, hoje, aprovada na reunião semanal do executivo municipal.

O presidente da autarquia afirma que estas penalizações financeiras foram impostas pelo anterior executivo da Coligação ‘Confiança’ durante o período da COVID, que optou por moratórias em vez de fazer, como legalmente podia, a isenção do pagamento das rendas.

“Quando chegamos à CMF deparámos com um cenário muito gravoso para esses concessionários que já tinham rendas em atraso, juros e indeminizações contabilizadas e estavam numa situação financeira muito difícil”, declarou Pedro Calado. Esta solução agora encontrada pelo actual executivo permite aos concessionários ficarem libertos deste “aperto financeiro” e retomarem a sua actividade normal.

Quanto aos concessionários que já pagaram as penalizações, a autarquia decidiu que esse valor  será depois abatido no pagamento de rendas futuras. Pedro Calado assegura que a CMF vai corrigir os erros cometidos do passado, “não da forma que queríamos, que seria a isenção total, mas da forma legalmente possível”.

Numa operação de reabilitação urbana, o executivo municipal aprovou uma resolução de expropriação com uma declaração de utilidade pública de 3 edifícios no Beco do Madureira, no Centro Histórico do Funchal, na freguesia de São Pedro.

Será feita a construção de 9 fracções habitacionais, um de tipologia T0, cinco de tipologia T1, dois  de tipologia T2 e umo de tipologia T3 para responder às necessidades.

“Estas habitações estão dentro do Plano de Habitação Social que nós definimos para ajudar as pessoas que hoje têm dificuldade para encontrar habitação, investimento de 280 mil euros, anunciou Pedro Calado.

Devido à actual  conjuntura  e na qual justifica a dificuldade sentida no mercado de construção, nomeadamente a grande dificuldade na disponibilidade dos materiais específicos previstos da obra em curso, foi prorrogado, por um prazo de 90 dias, a execução da empreitada de “Promoção da eficiência energética nas habitações sociais-Bairro do Palheiro-70 fogos-Lote 2”. A obra terminaria a 7 de Outubro de 2022.