PSD diz não pactuar com ilegalidades na Assembleia Municipal de Machico

Os deputados do PSD eleitos pela Coligação “Juntos Somos Machico” apresentarão no início dos trabalhos da Assembleia Municipal que decorre hoje, um voto de recomendação para pôr fim, de forma clara e definitiva, “às ilegalidades sucessivamente cometidas nos documentos que são colocados à votação Assembleias Municipais, algo que também sucede nas reuniões de Câmara”.

Em causa, explicam os social-democratas, “está a apresentação de documentos, para efeitos de votação nestas reuniões, que não estão datados nem assinados, que é ilegal à luz do Código de Procedimento Administrativo, uma Lei que é bem clara neste campo e no que toca à assinatura do autor do acto e do Presidente do órgão colegial que o emana”.

Uma situação que, conforme fundamentam, “tem sido a regra e, não, a excepção no que toca à forma como se apresentam os documentos”, ilegalidade essa para a qual já foram feitos diversos alertas sem qualquer sucesso.

“Vamos apresentar um voto de recomendação para que essa ilegalidade deixe de ser praticada e, caso o nosso pedido não seja atendido, recusaremos participar na votação dos pontos em que a mesma for evidenciada, porque o PSD não pactua com ilegalidades”, afirmam.

Nesta Assembleia, também irão votar contra a acta da última Assembleia Municipal. “Nós não concordamos que o presidente da Assembleia Municipal assuma que a cerimónia do Dia do Concelho foi fastidiosa devido aos discursos do PSD”, vincam, acrescentando que “aquilo que sabemos é que os discursos do PSD incomodam o Presidente da Assembleia, porque custa ouvir a verdade e ouvir que a Câmara não responde às necessidades, mas não é por isso que vamos deixar de cumprir o nosso papel e de defender a nossa população, até porque foi para isso que fomos eleitos”.

“Fastidioso foi o discurso do representante do PS nacional, esse sim de bajulação e de extraordinária demagogia”, consideram.