O Conselho do Governo Regional, reunido hoje, em plenário, autorizou a celebração de um contrato-programa com a ACAPORAMA, de modo a assegurar a prossecução do projecto denominado “Inclusão Digital”, destinado a atribuir equipamentos e serviços informáticos aos agregados familiares mais carenciados e aos alunos que não possuem capacidades económicas para os adquirir individualmente ou que não tenham em número suficiente para a realidade de utilizadores, no âmbito da pandemia da doença da COVID-19, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil euros).
Os governantes reunidos decidiram ainda celebrar contratos de diversa natureza com diversas instituições cuja acção educacional se desenvolve no sector particular. A decisão foi tomada “no âmbito da política que assegura a complementaridade entre os sectores público e particular de Educação e a liberdade de escolha das famílias em relação do estabelecimento de ensino para os seus educandos”.
Tais contratos asseguravam as condições para um funcionamento normal do ano lectivo, as quais se alteraram significativamente por força das consequências da pandemia da COVID-19, nomeadamente nos itens relativos aos encargos com pessoal e à alteração dos apoios sociais, neste caso em função da alteração dos rendimentos das famílias, refere nota oficial.
Ainda assim, como é do conhecimento público e a exemplo do que aconteceu no sector público, a resposta das instituições em causa pautou-se pela manutenção de todas as condições essenciais ao funcionamento normal do ano lectivo, garantindo aos alunos e às famílias a prossecução dos objetivos assumidos na celebração dos contratos referidos.
Nestas circunstâncias, impunha-se o reforço das verbas estabelecidas nesses contratos, uma vez que os encargos das instituições em causa inicialmente previsto se alterou significativamente, afigurando-se indispensável que se proceda ao devido ajustamento, justifica o GR. Neste caso, através de adendas aos referidos contratos, num valor global de €479.235,59, dos quais €424.921,59 são destinados a encargos com pessoal e €54.314,00 para pagamento de mensalidades das famílias que sofreram alterações de rendimento.
Por outro lado, decidiu-se autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação Pontassolense dos Criadores de Gado Bovino da Lombada e Ribeira da Tabua, A.P.L. tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio à realização de actividades desta entidade no ano de 2021, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00 (dez mil euros).
Resolveu-se também autorizar a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras das Freguesias do Seixal e da Ribeira da Janela, CRL., tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio à realização de atividades desta entidade no ano de 2021, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00 (dez mil euros).
Deliberou-se ainda prorrogar por mais um ano, a contar de 19 de Agosto de 2021, a suspensão parcial do PUA – Plano de Urbanização do Amparo, determinada pela Resolução nº152/2019, de 25 de Março, assim como as medidas preventivas a que ficou sujeita a área afecta a essa suspensão.
E prorrogar por mais um ano, a contar de 27 de Agosto de 2021, a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Funchal, determinada pela Resolução do Conselho de Governo nº174/2019, de 2 de Abril, assim como as medidas preventivas a que ficou sujeita a área afecta a essa suspensão.
Será ainda alterado o contrato entre o IA Saúde e a ACIF, de modo a aumentar em 30 mil o número de testes rápidos a fazer no âmbito do mesmo, que passa a ser de 60 mil.
Recorde-se que foi autorizada a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, visando a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em actividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis.
No âmbito do mesmo, até ao final do mês de Julho já se executou mais de 40% do número de testes contratados com aquela entidade, informa o GR.
Ora, neste período existem milhares de pessoas a viajar para a ilha do Porto-Santo, a participar em actividades culturais e artísticas, bem como em celebrações pós-religiosas ou civis, levando a uma maior utilização por parte da população de testes para aqueles fins, contribuindo para um maior consumo dos testes contratados, refere o Governo.
Desta forma, torna-se necessário proceder à alteração do contrato-programa existente entre o Instituto de Administração da Saúde e a Associação Comercial e Industrial do Funchal, aumentando o valor contratual de testes e desta forma o valor financeiro do contrato-programa assinado em 18 de junho de 2021, que passa a ser de mais 450 mil euros, ou seja, 900 mil euros no total.
Autorizada foi ainda a celebração de um contrato-programa com a ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, de modo a assegurar a prossecução de um projecto de natureza social, denominado “Ao Encontro da Natureza”, destinado a apoiar nomeadamente a população idosa, de modo a fazer face aos novos desafios apresentados pela pandemia da doença da COVID-19, procurando combater o isolamento social, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 68.000,00 € (sessenta e oito mil euros).
