O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje e enviou para publicação os seguintes decretos legislativos regionais:

– “Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e a Unidade de Cultura na Região Autónoma da Madeira”;

– “Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira”;

– “Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro, que define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes”.

O Representante da República para a RAM acompanhou com proximidade os processos de discussão e aprovação dos diplomas, que lhe foram enviados durante a semana em curso, o que permitiu proceder à respetiva assinatura de forma célere.