Segundo tem divulgado a ANIR, Associação Nacional de Imprensa Regional, o Parlamento nacional aprovou, sem votos contra. o projeto do Governo de alteração ao RJAL, para tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas. O debate evidenciou as vantagens de tornar mais transparentes as deliberações dos órgãos autárquicos, e também contribuir para garantir a sustentabilidade dos jornais locais, através da obrigatoriedade de publicitação.

Esta medida, que mereceu um “apoio entusiástico”, é também interpretada como decisiva para combater os “desertos noticiosos” e assegurar que o escrutínio democrático chega aos cidadãos através da imprensa de proximidade.

O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro , “hoje é um dia muito bom para a comunicação social, regional e local. Nós, permitam-me falar em nome de todos nós, agradecemos muito às milhares de mulheres e homens que fazem jornalismo, que fazem rádio, jornais e televisão regional e local. Hoje estamos ao lado deles agradecendo e apoiando na sua ação porque ela é fundamental para uma comunicação social livre, profissional, independente, que é indispensável para a nossa democracia vibrante.”

António Rodrigues (PSD), cujo partido votou a favor, declarou: “Esta matéria constava do programa de governo e significa que o governo cumpre. É um raro unanimismo que se estabeleceu nesta Câmara numa matéria que é uma boa solução. O Governo acertou ao criar aqui uma rede de suporte e apoio aos órgãos de comunicação social local, o que apenas pode merecer o nosso voto favorável perante esta proposta de lei que reforça a transparência e a modernidade na forma como a informação chega aos cidadãos portugueses.”

David Amado (Partido Socialista), cujo partido absteve-se, afirmou. “A Proposta de Lei apresentada pelo Governo reforça a pluralidade, a proximidade democrática e o direito à informação dos cidadãos, valorizando o papel das rádios locais e da imprensa regional, muitas vezes o único meio de comunicação verdadeiramente próximo das comunidades. É uma opção certa e progressista que o PS acompanha sem ambiguidade, entendendo que este é um instrumento de pluralismo e proximidade democrática essencial. Valorizamos o reconhecimento da proximidade às rádios e jornais como factor de coesão no território nacional.”

Patrícia Carvalho e Jorge Galveias (CHEGA) , quew votou a favor, revelou: “É com agrado sincero que vemos o Governo trazer esta proposta aqui ao Parlamento, uma proposta que visa, sobretudo, acabar com a injustiça que já vigorava há demasiados anos. Não nos podemos esquecer que têm um papel preponderante na coesão social e territorial, sendo uma fonte de comunicação de proximidade que faz destes órgãos um verdadeiro pilar para a democracia portuguesa e para a nossa liberdade.”

O deputado madeirense Filipe Sousa (JPP) aprovou e justificou: “Esta proposta vem corrigir, simplifica, moderniza e aproxima, adaptando as obrigações à realidade de cada território. Há uma questão essencial: garantir que ninguém fica para trás, nem as populações com menor acesso digital, nem os órgãos de comunicação social e locais, que são essenciais à nossa democracia. Este diploma é um passo na direção certa que exige compromisso com a nossa coesão territorial e com a transparência informativa regional.”

“A transparência não é só publicar, é garantir que todos conseguem aceder e é isso que devemos assegurar ao apoiar os meios de proximidade. Durante anos impusemos regras complexas que nunca serviram às populações; esta mudança garante que a informação útil chega realmente às pessoas através dos jornais e rádios que elas consomem, fortalecendo o elo entre eleitos e eleitores através de uma comunicação social regional forte e independente.”

A ANIR – Associação Nacional da Imprensa Regional congratula-se com a discussão e o apoio manifestado nas intervenções de todas as bancadas. Esta iniciativa legislativa representa uma vitória há muito aguardada pelo setor. Para a ANIR, este diploma reconhece, finalmente, que a sustentabilidade da imprensa de proximidade é um pilar fundamental da democracia. E que contribui de forma insubstituível para a transparência da gestão autárquica.

Ao fim de precisamente seis anos a persistir, a propor soluções para esta alteração de Lei, a ANIR partilha com os seus sócios o enorme regozijo.