O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira recebeu, hoje, das mãos de um grupo de cidadãos, uma petição com 427 assinaturas que pede a inclusão das Regiões Autónomas no ‘Programa Regressar’.
Ana Bracamonte, porta-voz do grupo de cidadãos, salientou que o programa criado pelo Governo da República “contempla alguns apoios financeiros aos emigrantes que voltam a Portugal, portugueses e lusodescendentes, mas algumas das medidas estão condicionadas à celebração de contrato de trabalho no continente. Portanto as pessoas que voltam à Madeira ou que voltam aos Açores são excluídas”.
A petição, lançada a 05 de Fevereiro, visa forçar a alteração das regras do ‘Programa Regressar’ de modo a que todos os portugueses e lusodescendentes “possam usufruir destes benefícios”, explicou Ana Bracamonte.
Além do apoio financeiro destinado aos emigrantes e aos seus descendentes que venham trabalhar para Portugal Continental, o programa contempla “uma comparticipação nos custos da viagem para Portugal do destinatário e restantes membros do agregado familiar” e ajudas “nos custos de transporte de bens para Portugal e nos custos com o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais dos destinatários”.
A petição pede a intercessão do parlamento madeirense junto do Governo da República para que seja eliminada a limitação da actividade laboral em Portugal Continental, “permitindo assim que os emigrantes e lusodescendentes que regressem a Madeira a aos Açores possam beneficiar de todas as medias previstas no referido Programa”.
O presidente do parlamento madeirense congratulou-se, na oportunidade, “com o facto de haver cidadãos que recorrem à ALRAM para fazer valer os seus direitos”.
A petição será remetida para a Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, a quem compete a área das comunidades madeirenses, para que seja apreciado “o seu conteúdo, e que elaborará um relatório que enviará ao presidente do parlamento”, esclareceu José Manuel Rodrigues, que depois admite enviar o documento a “várias entidades, inclusive ao Provedor de Justiça.
“Esta parece-me uma matéria de discriminação em relação a direitos e deveres, que estão inscritos na Constituição, e, portanto, parece-me uma matéria que deve e pode ser abordada quer pelo parlamento regional quer por outras entidades, como o Provedor de Justiça”, vincou o Presidente do parlamento madeirense.
José Manuel Rodrigues espera que “esta matéria possa ser resolvida pelo Governo da República e que todos os emigrantes que regressam a Portugal possam ter os apoios financeiros e fiscais, independentemente do local onde são empregados ou venham a residir. Não pode haver discriminações entre os portugueses do continente e os portugueses das ilhas”, afirmou.
As petições poderão ser apreciadas em reunião plenária quando subscritas por mais de 1500 cidadãos, devidamente identificados os seus subscritores, e tal seja justificado pela comissão. No entanto José Manuel Rodrigues refere que “qualquer deputado ou qualquer grupo parlamentar pode avocar esta matéria para um debate em plenário”, refere um comunicado do parlamento regional.
