PSP avisa que vai endurecer medidas fiscalizadoras e aplicar multas por causa da pandemia

O Comando Regional da Polícia de Segurança Pública da Madeira diz que vai endurecer as medidas fiscalizadoras do recolher obrigatório. E que vai começar a multar. A Polícia refere que, no âmbito da situação pandémica actual, e com a publicação de medidas mais restritivas ao comportamento dos cidadãos com a finalidade de conter a disseminação do vírus COVID-19, vai aumentar a “acção fiscalizadora e sancionatória em todos os deveres não cumpridos impostos pela legislação em vigor, com especial incidência” nos seguintes:

  1. O não cumprimento do dever geral de recolhimento domiciliário;
  2. A não utilização do uso de máscaras ou viseiras;
  3. Ajuntamentos na via pública, em incumprimento do distanciamento destinado a prevenir a transmissão da infecção;
  4. O não cumprimento da proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública;
  5. O não cumprimento das regras de consumo de bebidas alcoólicas no interior ou nas imediações dos estabelecimentos;
  6. O não cumprimento da proibição de consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas suas imediações;
  7. O não cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas;
  8. O não cumprimento do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos;
  9. O não cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos;
  10. O não cumprimento das regras de ocupação, lotação, permanência, distanciamento físico nos locais abertos ao público.

Quem for encontrado em infração será autuado, e sancionado com a uma coima de 100€ a 500€ ou, sendo pessoa colectiva, de 1.000€ a 10.000€ por infracção, nos termos do Decreto Lei 28-B/2020 de 26 de Junho, com as alterações do Decreto-Lei nº 8-A/2021 de 22 de Janeiro que entra em vigor esta noite, às 00h00 de 23 de Janeiro de 2021.

A Polícia enfatiza: “Tendo sido privilegiado, durante muitos meses, actuações de cariz informativo, pedagógico e sensibilizador, a PSP informa que se inicia agora uma fase de fiscalização mais rigorosa, pelo que se apela ao civismo e espírito de cidadania de todos os cidadãos para o cumprimento integral de todas as normas em vigor, das recomendações das Autoridades de Saúde e das ordens dos agentes de autoridade”.