Iniciativa Liberal denuncia “mais um ataque ao CINM”

Foto Rui Marote
A Comissão Coordenadora madeirense do partido Iniciativa Liberal veio denunciar hoje o que considera ser “mais um ataque ao CINM”, considerando que a fiscalização do que se passa no mesmo, no que ao pagamento de impostos e isenções diz respeito, são competências do Estado português e da União Europeia.
“Se houve empresas que fizeram uma leitura abusiva do determinado pelo Regime 3 do CINM, e essa interpretação passou no escrutínio feito pelas Finanças (nacionais e regionais) e pelo crivo das autoridades europeias, quem falhou redondamente foram essas entidades ao não exercerem uma das suas mais importantes funções: a fiscalização.
A possível conclusão deste processo, pelo qual estranhamos tomar conhecimento por um mero comunicado à imprensa, carece de muitas mais explicações para que se o possa entender no seu todo”, refere o dirigente Nuno Morna.
Para a IL, “nada disto é novidade, uma vez que não acrescenta nada ao que já fora vertido nas justificações para a abertura do processo em 2018, nem na sua reafirmação em 2019. O Estado português justificou na altura o sucedido. Note-se que as questões em causa prendem-se com o período que medeia entre 2007 e 2013, quando vigorava o já referido Regime 3. Se o Estado justificou as decisões tomadas na altura é porque nelas acreditava, logo não lhe resta outra solução do que recorrer do agora decidido para o Tribunal de Justiça da União Europeia”, considera esta força política.
Assim, estranha a Iniciativa Liberal Madeira o resultado da investigação, bem como o prazo da divulgação da mesma, às portas de uma importante votação na Assembleia da República, com vista a adoptar os procedimentos autorizados pela Comissão Europeia de prolongar a aceitação de inscrições de empresas na Zona Franca até ao final de 2023. “Como também estranhamos esta sanha persecutória contra a Zona Franca da Madeira por parte de figurinhas europeias, nacionais e regionais que constantemente esquecem o que se passa em países europeus como a Holanda e o Luxemburgo, que junto aos extracomunitários Reino Unido e Suíça, são responsáveis por 55% dos abusos fiscais a nível mundial. A estes ninguém investiga, ninguém diz nada”, queixa-se o partido.
Para a IL, “(…) precisamos (…) de mais e melhor CINM. Um CINM que não seja um fim, mas uma etapa para o alcançar de um Sistema Fiscal próprio de fiscalidade reduzida; um CINM que seja efectivamente competitivo; um CINM com regras de funcionamento claras e precisas (…)
“Se aqui somos chegados, é porque quem de direito, governos regional e central, sustentados nos partidos do centrão, nunca estiveram interessados em fazer valer a possibilidade de termos a nossa própria fiscalidade. Para além dos costumeiros discursos de circunstância, o que fez o actual Governo Regional no sentido de estudar com profundidade e conhecimento a possibilidade de criarmos a nossa própria fiscalidade? Não fez, nem vai fazer, nada.
É urgente que seja criado um grupo de trabalho independente que perspective o modo como se pode avançar para um sistema fiscal próprio, de modo que, no mais curto intervalo de tempo, se possam dar os primeiros passos no sentido da sua implementação. Competirá a esse grupo, apoiado em evidências científicas e jurídicas, criar o suporte teórico e legal para a criação deste sistema que é essencial para o nosso desenvolvimento.
Um sistema de concorrência tributária, pois é nenhum crime querer ter impostos mais baixos. Um regime fiscal próprio altamente concorrencial como factor de atracção de empresas que não temos, que criarão postos de trabalho de que precisamos”, conclui Nuno Morna.