A Iniciativa Liberal considera que não é verdade que o Estado se encontre obrigado a suportar 50% do custo final da terceira fase do novo Hospital Central e Universitário da Madeira, independentemente do valor que venha a ser apurado.

Para a IL, esta afirmação demonstra desconhecimento do enquadramento legal actualmente em vigor e cria uma falsa perceção junto dos Madeirenses relativamente às responsabilidades financeiras assumidas pelo Estado.

De acordo Gonçalo Maia Camelo, deputado da Iniciativa Liberal na ALRAM, “o que está previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2023, de 4 de Agosto, não é um cheque em branco passado pelo Estado à Região Autónoma da Madeira. O diploma estabelece limites máximos anuais para as transferências a realizar e não determina que o Estado tenha que suportar, automaticamente, metade de qualquer custo adicional que venha a surgir. Aliás, nenhuma entidade pública pode legalmente assumir encargos financeiros ilimitados ou indetermináveis.”

O partido considera, por isso, que o valor máximo que o Estado se encontra obrigado corresponde ao somatório dos valores anuais máximos previstos, e que totalizam, efectivamente, 50% do valor total estimado indicado pelo Governo Regional.

Assim, “dizer aos madeirenses que o Estado pagará sempre metade da obra, qualquer que seja o custo final, é juridicamente incorrecto e politicamente irresponsável. Se existirem derrapagens ou revisões orçamentais, será necessária uma nova avaliação e negociação política e financeira com a República e uma nova Resolução do Conselho de Ministros. Não existe qualquer automatismo legal que obrigue o Estado a acompanhar indefinidamente o aumento dos custos. Ainda para mais, quando estes foram apurados e comunicados pela Região”, garante o deputado liberal.

O partido reconhece que o adiamento do arranque da obra, os aumentos dos preços dos materiais, da energia, dos combustíveis, da mão-de-obra e das exigências técnicas podem justificar atualizações dos custos inicialmente previstos. Contudo, entende que essa realidade não pode servir para transmitir informações imprecisas sobre os compromissos financeiros assumidos pela República, nem para construir o Novo Hospital a qualquer custo e sem transparência e rigor financeiro.

“O Governo Regional tem o dever de prestar informação rigorosa e transparente sobre uma obra desta dimensão e com este custo. E o Dr. Miguel Albuquerque, ou, pelo menos, quem o assessora, tem que estudar melhor os dossiers que são fundamentais para a Madeira, pois está visto que a ligeireza com que estas matérias são abordadas não facilita a respetiva resolução. Se continuarmos só com receitas culinárias e algumas anedotas de circunstância não vamos lá. Os tempos mudaram. A política, hoje em dia, exige um rigor financeiro e jurídico acrescido. Não bastam contas e pareceres jurídicos escritos nas costas de um guardanapo de papel, nem murros na mesa e ameaças partidárias internas. E isto não se aplica apenas ao novo Hospital: aplica-se à revisão da Constituição, da Lei das Finanças Regionais e do Regime da Zona Franca da Madeira, assuntos que continuam completamente encalhados”, conclui Gonçalo Maia Camelo.