Caso Liliana Rodrigues: MP manda arquivar e diz que “a mentira, por si só, ainda não é criminalizada (…)”

O Ministério Público da Madeira mandou arquivar a queixa contra a professora Liliana Rodrigues, da UMa, apresentada por dois outros professores da instituição, Nelson Veríssimo e Alice Mendonça. Mas a argumentação para o fazer logo, e  aparentemente sem ter investigado o caso é, no mínimo, surpreendente, e resume-se essencialmente ao seguinte: “(…) embora seja civil e moralmente relevante, a mentira, por si só, ainda não é criminalizada no nosso ordenamento jurídico” [os negritos são do FN].

Recorde-se que, conforme o FN noticiou a 14 de Setembro, Nelson Veríssimo e Alice Mendonça apresentaram uma queixa no MP, acusando a  professora (e ex-eurodeputada socialista) Liliana Rodrigues, de incluir declarações alegadamente falsas no seu currículo, para com isso beneficiar, eventualmente, de uma melhor classificação, num concurso universitário para professor associado, e ao qual os queixosos também concorreram. Entregaram o caso a um advogado, que redigiu os termos da queixa.

Ora, o despacho de arquivamento considera, em síntese, que mesmo que Liliana Rodrigues tenha eventualmente mentido no seu currículo (o que de modo algum ficou provado até à data, salientamos) tal não configura crime.

Reza o despacho do MP, assinado pelo Procurador da República, Tiago Rendeiro de Matos, que este inquérito iniciou-se com a denúncia de Nelson Veríssimo, que alega, em suma, que Liliana Rodrigues “teria apresentado informações falsas na sua candidatura ao procedimento concursal (…)” que já referimos. “O denunciante alega, por exemplo, que a denunciada afirma falsamente, no currículo, ter leccionado disciplinas como Políticas Curriculares e Inovação e Ética e Deontologia no ano lectivo 2018-2019, Dissertação, em 2011-2012, entre muitos outros exemplos”, cita-se. Alice Mendonça denunciava os mesmos factos.

Ora, o problema consubstancia-se no enquadramento jurídico-penal. Os factos imputados, a terem-se verificado, poderiam consubstanciar um crime de falsificação de documento, ou um crime de falsas declarações, ambos puníveis pelo Código Penal.

Porém, alega o MP, “o que está em causa, nos presentes autos, é, grosso modo, uma denúncia de alegada prestação de informações curriculares falsas por parte de Liliana Maria Gonçalves Rodrigues, no âmbito de um procedimento concursal para o preenchimento de uma vaga de Professor Associado  na Universidade da Madeira”. E é logo a esta altura do despacho que refere que “(…) a mentira, por si só, ainda não é criminalizada no nosso ordenamento jurídico”.

Por outro lado, prossegue o Ministério Público, quanto ao elemento objectivo do crime de falsas declarações, o mesmo pune a conduta de “quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos próprios ou alheios”.

O MP prossegue o seu raciocínio legal: “Salvo o devido respeito, um currículo (e a sua subsequente apresentação no âmbito de uma candidatura) não são subsumíveis ao conceito de “declarar falsamente”. Mais, mais importante do que isso, o crime de falsas declarações apenas abrange declarações sobre identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos”.

Para o Ministério Público, no caso em apreço, é óbvio que não está em causa declarações sobre identidade ou estado e, quanto à “outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos”, também é evidente que tal não tem correspondência com os factos denunciados, alega.

Aliás, reza o despacho do MP, “conforme escreve Paulo Pinto de Albuquerque, “a outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos próprios ou alheios” podem ser a filiação, a naturalidade, a nacionalidade, a data de nascimento, a profissão, a residência e o local de trabalho. Trata-se portanto de qualidades pessoais do declarante. Mas não podem ser consideradas como típicas as declarações sobre factos ou acontecimentos (…) como o modo de aquisição de posse de um imóvel ou o modo de condução de um veículo automóvel” (comentário do Código Penal, pag. 1109).

“No mesmo sentido, António Latas afirma que “está em causa o estado ou outra qualidade em que o próprio ou outra pessoa é tomada pela lei para determinado efeito jurídico (v.g. estado civil, nacionalidade, residência, maioridade, ser proprietário) o que não se confunde com afirmações do agente sobre factos concretos que não correspondam necessariamente àquelas qualidades típicas, ainda que deles, juntamente com outros, possam retirar-se conclusões sobre as mesmas (…)”.

Ora, para o MP, “não há dúvida, no caso em apreço, que a alegada falsidade denunciada, a existir, se refere a factos e não a uma qualquer “qualidade”, muito menos uma a que “a lei atribua efeitos jurídicos”, sendo por isso também atípica para o tipo de crime em causa. Por isso, “verificando-se que os factos denunciados nem sequer abstractamente são susceptíveis de integrar aquele crime”, o MP determina o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 227, nº 1, do Código de Processo Penal.

Já relativamente ao arquivamento quanto ao crime de falsificação de documento, o MP entende que os factos imputados a Liliana Rodrigues poderiam configurar este crime, na modalidade prevista na alínea d) do artigo 256 do Código Penal. Mas, em concreto, “não se afigura que tal seja possível, pois aqueles factos não preenchem o elemento objectivo do crime”.

O crime em causa, explica o MP, consiste na chamada falsidade ideológica e pune a conduta de quem, com objectivo de obter benefício ilegítimo, “fizer constar falsamente de documento, ou de qualquer dos seus componentes, facto juridicamente relevante”.

“Ora, as declarações alegadamente falsas apontadas na denúncia, independentemente da relevância e efeitos que possam ter (inclusive a nível de procedimento concursal), não são factos juridicamente relevantes”.

Com efeito, argumenta-se, “tem-se por facto juridicamente relevante aquele que é apto, por si só ou em conjugação com outros, a criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica”, o que, para o MP, não sucede no caso em apreço, pois os “factos” que constam do currículo da denunciada e que alegadamente serão falsos têm de ser tomados por juridicamente irrelevantes, na medida em que não são aptos a criar, extinguir ou modificar relações jurídicas por si só ou pela mera conjugação com outros”. Por isso, os autos foram arquivados também relativamente ao crime de falsas declarações.

Da decisão pode, supostamente, concluir-se portanto que inserir dados falsos num currículo não configura crime, perante a legislação portuguesa. Assim sendo, nada impede um tal procedimento…

O FN sabe que os queixosos estão em diálogo com o seu advogado, a ponderar a possibilidade de eventual recurso.

Liliana Rodrigues, por seu turno, já tinha deixado bem claro, relativamente a este caso, e ouvida aquando da anterior reportagem publicada a 14 de Setembro, que os seus acusadores é que tinham de provar aquilo de que a acusavam, acrescentando que não tinha “de negar nem deixar de negar” os actos que os colegas lhe imputavam. O reitor da UMa, José Carmo, parco em palavras, disse na altura que a Universidade não se pronunciava “sobre assuntos relativos a matérias em apreciação em concursos a decorrer”.

Ao concorrerem, todos os candidatos tinham sido sujeitos a um compromisso de honra, no qual declaravam que os elementos e factos constantes da sua candidatura eram verdadeiros, pelo que a prestação de falsas declarações resultaria suposta e logicamente na exclusão do concurso. Afinal, a existir tal cláusula, a mesma aparenta não se revestir de nenhum peso legal, dadas as conclusões do MP.