Dirigindo-se ao Ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, na audição regimental que teve lugar esta quarta-feira, no parlamento nacional, a deputada Vânia Jesus referiu que, no processo da privatização da TAP, há exigências que o País não pode descurar – nomeadamente a manutenção do hub de Lisboa e o assegurar das ligações estratégicas às Regiões Autónomas, aos PALOP e à diáspora – sendo igualmente importante que se assegure a protecção das especificidades regionais ligadas ao processo da revisão dos limites de vento no Aeroporto da Madeira.

De acordo com a deputada, a TAP dispõe de um procedimento interno de resposta rápida nas operações críticas e importa que o mesmo seja entendido como necessário e salvaguardado pelos futuros accionistas.

Sobre o novo sistema de detecção de ventos instalado no Aeroporto internacional da Madeira e em pré-operação desde novembro do ano passado, Vânia Jesus questionou “se já existem relatórios de monitorização ou de balanço intercalar que possam ser conhecidos, uma vez que esses dados que estão a ser monitorizados serão determinantes para a decisão da eventual revisão dos limites operacionais no aeroporto”.

No plano portuário e referindo os constrangimentos que são especialmente sentidos, nas Regiões Autónomas, sempre que há perturbações na carga e descarga de mercadorias, a deputada social-democrata perguntou se o Ministro estaria disponível para consagrar, na revisão dos regulamentos portuários, um corredor prioritário para cargas destinadas às Regiões Autónomas, sobretudo em situações de greve ou congestionamento.

Ainda no quadro do regime europeu de comércio de emissões de dióxido de carbono,  Vânia Jesus assinalou que a Madeira está a ser duplamente penalizada no mesmo fluxo de mercadorias, incluindo a escala intermédia em Lisboa, apesar de se tratar de ligações com destino a uma Região Ultraperiférica do próprio Estado‑Membro.

Esta segunda escala não representa um desvio artificial da rota, mas antes uma solução operacional para maximizar a capacidade de carga do navio, garantir eficiência logística e também maior eficiência ambiental, evitando duplicação de viagens marítimas e reduzindo emissões globais por tonelada transportada.

Para Vânia Jesus, isso deve justificar uma isenção ou, pelo menos, um tratamento específico das ETS” tendo deixado nesse sentido um apelo ao Ministro e ao seu Governo para que “sejam criados mecanismos de proteção que evitem a repercussão destes custos adicionais nos preços finais aos consumidores”, disse.

Vânia Jesus aludiu, ainda, ao Subsídio Social de Mobilidade – para apelar à necessidade de continuar a garantir o apoio presencial e dos CTT como alternativa à plataforma, atendendo que esta ainda não responde a várias situações, sobretudo para evitar falhas em fases de transição,  situações que devem ser acauteladas, tendo pedido especial atenção às situações que se colocam aos estudantes e ao caso específico do Porto Santo – e concluiu ao alertar para o facto de não existirem quaisquer avanços no procedimento para o terminal e a nova gare do aeroporto do Porto Santo, anunciado há meses, dizendo ao Ministro que tem e deve exigir à ANA o lançamento imediato do concurso, com prazos vinculativos para o início desta obra que se arrasta há largos anos.