COVID-19 só pode ser desculpa para justificar despesas públicas extra até 27 mil euros

O Conselho de Governo reunido em plenário em 17 de setembro de 2020, resolve que as despesas a incorrer pelos organismos da administração pública deverão ser reduzidas ao estritamente necessário ao normal funcionamento dos serviços, ficando todos os Serviços da Administração Pública Regional, incluindo Entidades Públicas Reclassificadas, impedidos de assumir novos compromissos, ou assumir obrigações que impliquem novos compromissos financeiros, de valor superior a 27.000 euros, IVA excluído.

No entanto, criou várias excepções.

Excetuam-se do disposto no número anterior as seguintes despesas e encargos:
a) despesas associadas às áreas da Saúde e Proteção Civil;
b) despesas associadas a medidas inscritas no Orçamento da Região que visem a prevenção, contenção, mitigação e tratamento da epidemia SARS-CoV-2, constantes da Medida 069 – Contingência COVID-19 – prevenção, contenção, mitigação e tratamento e da Medida 070 – Contingência COVID-19 – garantir normalidade;
c) encargos com a dívida financeira;
d) despesas relativas à nomeação de pessoal, a qualquer título;
e) despesas a que se referem as alíneas a), b), e), f) e g) do n.º 7 do artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020, de 31 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M, de 10 de agosto;
f) despesas que decorram do cumprimento de obrigações legais, de sentenças judiciais, de tribunal arbitral ou de acordos de transação no âmbito de processos judiciais ou arbitrais;
g) despesas associadas a encargos com fonte de financiamento específica, designadamente do Fundo de Coesão Nacional para as Regiões Ultraperiféricas, da Lei de Meios, dos Jogos Sociais e de fundos europeus.

Consideram-se ainda dispensadas do disposto no número seguinte a assunção de quaisquer outras despesas ou encargos, independentemente do valor, desde que, no âmbito do processo administrativo que as gera, tenha sido necessária a autorização prévia do membro do Governo com a tutela das finanças.

O membro do Governo com a tutela das finanças pode autorizar a assunção de despesa de valor superior ao indicado no número 1, em situações excecionais e devidamente fundamentadas.