Governo Regional aprova 20 contratos-programa de desenvolvimento desportivo

O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, decidiu aprovar a resolução que revoga a Resolução n.º 195/2020, de 14 de Abril. Nessa sequência, é retirada a iniciativa legislativa relativa à proposta de Decreto Legislativo Regional que “adaptava e regulamentava na Região Autónoma da Madeira as medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2”.

Esta mesma resolução hoje autorizada determina ainda a aprovação da proposta de Decreto Legislativo Regional que aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de Abril, que estabelece um regime excepcional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo também à adaptação e regulamentação na Região Autónoma da Madeira das medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, submetendo-a à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.

Decidido foi também aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR) e sua submissão à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

“É convicção do Governo Regional que a implementação deste programa será um instrumento fulcral na resposta urgente e prioritária às situações de carência habitacional na Região Autónoma da Madeira”, refere comunicado da Presidência.

O Governo Regional decidiu ainda atribuir um Louvor a todos os trabalhadores do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, no âmbito do Dia Mundial da Segurança Social, assinalado a 8 de Maio, pelo empenho e dedicação demonstrados no cumprimento da sua missão, na emergência de saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus e pela doença COVID-19.

Decidiu-se ainda aprovar 18 Contratos-Programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2019/2020, no montante global de 274.350,63 €, referente a deslocações e apoio à actividade dos clubes desportivos regionais.

Também foram aprovados dois contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2019/2020, no montante global de 2.890.176,45 €, referente ao apoio à actividade das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD).

Deliberou-se ainda pela aprovação de um voto de pesar pelo falecimento de Albino Rodrigues.

No voto, o Governo Regional vem exprimir publicamente “o profundo pesar pelo falecimento, ocorrido no dia de ontem, do Senhor Albino José Rodrigues e apresenta à família enlutada as mais sentidas condolências. Antigo árbitro e formador dessa área na Região, Albino José Rodrigues prestou um serviço relevante ao Desporto Madeirense, particularmente no âmbito da sua modalidade de eleição, o futebol.

Pioneiro da presença da arbitragem madeirense a nível nacional, atingiu a internacionalização com a mesma dedicação que soube sempre prestar ao desporto de base regional, com destaque para os escalões de formação.

Notável juiz, participou em 828 jogos regionais, nacionais e internacionais, pautando a sua intervenção pelos princípios da Ética Desportiva e do respeito pelo FairPlay, granjeando a simpatia generalizada dos desportistas madeirenses”, refere o comunicado da Presidência.

Os governantes reunidos decidiram ainda pela expropriação, pelo valor global de 3.975,00€ (três mil, novecentos e setenta e cinco euros), de uma parcela de terreno necessária à “Construção da Canalização da Ribeira de Machico, nos Sítios da Ribeira Grande e Maroços – 1ª Fase”.

Entenderam ainda aprovar a expropriação, pelo valor global de 154.733,01€ (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e três euros e um cêntimo), uma parcela de terreno necessária à “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”.

Deliberou-se também a aquisição, pelo valor global de 530,00€ (quinhentos euros), de uma parcela de terreno no âmbito da “Estabilização da E.R. 102 – Massapez.

Aprovada foi também a aquisição pelo valor global de 2.545,66€ (dois mil e quinhentos e quarenta e cinco euros e sessenta e seis cêntimos), de uma parcela de terreno referente à “Construção do Complexo Escolar e Desportivo do Campanário”.

O Governo Regional autorizou ainda a celebração de diversos contratos-programa com 9 Associações e Bandas Municipais no âmbito do programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira, concedendo um apoio financeiro num montante que reveste a natureza de subsídio não reembolsável, equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pela referida entidade em 2019, num total de 9918,56€ e 2936€ em 2018.