O secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, foi hoje o porta-voz da reunião do Conselho do Governo, para anunciar que o mesmo decidiu autorizar a abertura do concurso público inerente à aquisição de serviços “Hospital Central da Madeira – Serviços de Fiscalização e Coordenação da Obra”, até ao montante de 6,1 milhões de euros, entre os anos de 2020 a 2025, enquanto decorrer a obra do Hospital Central da Madeira. Decidiu-se ainda aprovar a adjudicação da empreitada “Hospital dos Marmeleiros –
Reabilitação de Interiores”, através de prévia qualificação, à proposta apresentada pela concorrente RIM, Engenharia e Construções SA, entre as seis empresas concorrentes, pelo preço contratual de 1.497.900 euros e pelo prazo de execução de 600 dias (devido ao melhor preço apresentado).

Por outro lado, determinou-se aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional, que visa instituir e estabelecer o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que
prestem trabalho em condições de risco e penosidade, sendo o valor estimado global de 19.500 euros. Autorizou-se ainda a celebração de um Protocolo com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, atribuindo para o efeito uma
comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 780.000,00 € (setecentos e oitenta mil euros).

Com o presente protocolo, pretende-se implementar programas e investimentos na área da habitação com fins sociais, bem como promover projectos e iniciativas de inclusão social dirigidas às famílias beneficiárias dos programas habitacionais promovidos por aquela entidade pública empresarial.

Resolveu-se ainda aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira, bem como estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado.

Aprovou-se também a celebração de um contrato-programa com o SANASMADEIRA – Associação Madeirense para Socorro no Mar, de modo a viabilizar o funcionamento da RESCUE (socorro marítimo) no ano de 2020, garantindo a sua operacionalidade e o cumprimento dos objectivos que lhe estão consignados, enquanto elemento do dispositivo de resposta operacional, no âmbito do Sistema de Proteçcão Civil da Região Autónoma da Madeira. Para tal, será concedida ao SANASMADEIRA uma comparticipação financeir até ao montante máximo de 68.000 euros, que será processada em 10 prestações mensais de 6.800 euros, até Dezembro do corrente ano.

Por outro lado, deliberou-se aprovar a celebração de um contrato-programa com a Escola Superior de Enfermagem São José de Cluny, visando apoiar os encargos com a formação de enfermeiros para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., para o ano de 2020.

Para o efeito, será concedido à Escola Superior de Enfermagem São José de Cluny uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 500.000 euros, que será processada do seguinte modo: uma prestação de 50.000 euros após o visto do Tribunal de Contas e nove prestações mensais de 50.000 euros, com início em Abril, e termo em Dezembro de 2020.

O contrato-programa a celebrar com a Escola Superior de Enfermagem São José de Cluny produz efeitos desde o Visto do Tribunal de Contas, até 31 de Dezembro de 2020.