Miguel Gouveia foi ao Palácio de São Lourenço falar de impostos

Fotos Rui Marote.

O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Miguel Silva Gouveia foi hoje ao Palácio de São Lourenço sensibilizar o Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto para a necessidade de cumprimento da Lei de Finanças Locais.

Nas contas da autarquia estarão a ser sonegados ao Município do Funchal 7,5% de recitas referentes ao IVA.

Com efeito, a Lei de Finanças Locais (51/2018) estabelece que cabe às Autarquias 7,5% da receita do IVA cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, electricidade, água e gás.

O autarca aproveitou ainda para lembrar os 5 milhões de euros de IRS há muito reivindicados pelo Município.

Miguel Silva Gouveia abordou ainda o cumprimento da lei quadro da descentralização de competência e os alegados atropelos à autonomia do poder local por conta do mais recente episódio das barraquinhas na Placa Central.